Sábado, 14 de Dezembro de 2019
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Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal


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21/11/2019 às 07:07

# Vai virar lei: na hora da separação, casais brasileiros terão que tratar também da questão da posse de animal de estimação. O projeto de lei que estabelece que, em caso de não haver acordo, cabe ao juiz definir direitos e obrigações, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

# Pelo texto do PL 62/19, o casal deve determinar de forma amigável condições de moradia, horários para visitas e a responsabilidade pelo pagamento de despesas do pet. Também deverá definir condições para o cruzamento ou venda do animal e suas crias. No caso do pet pertencer a apenas um dos parceiros, o texto aprovado permite que o outro o visite.


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