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Editorial

Desrespeito com os trabalhadores

13/11/2017 às 22:54 - Atualizado em 13/11/2017 às 22:56
Show temer rindo 123

Quando o governo federal descumpre o acordo firmado no Senado para modificar, por meio de medida provisória, vários pontos da reforma trabalhista aprovada em julho, pratica um desrespeito histórico contra o povo brasileiro representado por aquela Casa Legislativa. O que fica claro é que a intenção do governo nunca foi modificar a proposta, mas assegurar, de qualquer forma,  que o texto fosse aprovado e sancionado, como aconteceu de fato.

Para disfarçar a pernada, Temer vai enviar à Câmara, no lugar da MP, um projeto de lei, com tramitação muito mais lenta, com as alterações acordadas no Senado. A principal diferença é que a uma MP teria efeito imediato, enquanto um projeto de lei poderá ser empurrado com a barriga pelos aliados que ainda são fiéis ao presidente e às classes empresariais que representam. Uma lástima, pois a reforma, com as modificações acordadas no Senado, poderia ser considerada positiva em diversos aspectos. Mas, do jeito que está - agora em plena vigência - enfraquece o trabalhador na relação com os empregadores. É possível que a nova legislação realmente estimule novos empregos, mas muitas dessas vagas terão características mais próximas do que se conhece como subemprego.

Enquanto a correção das distorções não acontece, as novas regras começam a ser aplicadas. Já há caso de trabalhador rural que perdeu ação contra o empregador e terá que pagar as custas do processo, algo em torno de R$ 8 mil. Está na regra: se a justiça decidir que o trabalhador age de má-fé, este terá que arcar com as despesas do processo. Uma medida com clara intenção intimidadora e que já é questionada no Supremo Tribunal Federal.

Os tribunais, aliás, terão papel fundamental sobre os efeitos práticos da nova legislação. Várias entidades ligadas à magistratura já se manifestaram no sentido de que os juízes podem e devem exercer o direito de interpretar a lei, deixando de aplicar o que considerarem flagrantemente inconstitucional. Podemos esperar um grande imbróglio, com interpretações divergentes sobre os vários aspectos da reforma, que somente serão pacificadas quando avaliadas pelo Supremo. De fato, a reforma ainda não acabou e pode estar longe de ser concluída.