Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021
Sim e Não

DPE entra na briga dos comissários


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23/11/2020 às 06:46

A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para assegurar que os 70 comissários da Polícia Civil permaneçam no cargo de delegados. A ação foi acatada pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Mario do Mello, que encaminhou o processo à conselheira Yara Lins, relatora do caso. Ela é quem decidirá sobre um pedido liminar para que eles sejam mantidos temporariamente nas funções.      

Pedidos - Liminarmente a DPE  também quer  que não seja realizado concurso para suprir as vagas de delegados que seriam abertas com a saída dos comissários, que voltariam a ser comissários.  No mérito, quer  que eles sejam efetivados como delegados por meio de aproveitamento.

STF achou ilegal - Em 2015, o Supremo (STF) considerou inconstitucional as leis, de 2004, que transformaram comissários em delegados. Em 2018, a Corte determinou que o Governo do  Estado realizasse novo concurso público para delegados da PC   em 18 meses e que, após esse prazo, tirasse os comissários das funções.  

Argumento - Além fazer um retrospecto do caso, iniciado com um   concurso público em 2003, a DPE  argumenta ao  TCE   que o Estado não cumpriu o prazo de 18 meses e que “omissão” nesse sentido traria prejuízo a toda sociedade “em razão do enfraquecimento dos órgãos incumbidos de garantir segurança pública à população”. 

Resposta do Estado 1 - Em junho deste ano, o governo enviou à Assembleia Legislativa  (ALE-AM) um novo  projeto  para tentar efetivar os comissários no cargo por força de lei. Em junho, o projeto foi retirado de tramitação a pedido do governo, que justificou a necessida de fazer uma reanálise da matéria.

Resposta do Estado 2 - Em setembro deste ano, após novo revés dos comissários no STF (que derrubou decisões da Justiça Estadual que seguravam os servidores nos cargos), o governador Wilson Lima declarou que já havia afastado os servidores  da função  e  que faria um novo concurso para delegados, assim que  a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permitisse.  

Só no 55 - Surpreendente é o percentual de votos na legenda que recebeu o PSD para CMM. De um total de  7.953 votos para vereador, 3.918 foram na legenda e não especificamente em candidatos, ou 49,2%,  proporção que só não é maior que o nanico PSTU. Dos 309 votos que o PSTU teve, 202 foram na legenda. O PSD não conquistou vagas na CMM.

Mais legendas - Também tiveram votações expressivas na legenda o Podemos, com 10.187 votos,  a maior do pleito; e o PT, com 5.479. No entanto, no Podemos  o total de votos na legenda representa 22,9%   da votação do partido. No PT,   o percentual de votos na legenda é de 19%.

Passe livre cultural - Projeto de lei  que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM)  prevê a   obrigatoriedade de museus e prédios históricos de oferecerem gratuidade de entrada para visitação de amazonenses. O projeto é de autoria da deputada Mayara Pinheiro, do Progressistas.

Reforço - Hoje, o  governador Wilson Lima entrega  veículos para renovação de frota das polícias Civil e  Militar. Ao todo, são 61 viaturas destinadas ao serviço policial em 27 cidades do Estado, incluindo Manaus.


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