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Editorial

Efeito das trapalhadas da justiça do Brasil

25/01/2017 às 22:16
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A extinção da pena de prisão do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, a carta renúncia coletiva de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça  e Cidadania entregue, ontem, ao ministro Alexandre de Moraes são atos de uma mesma peça. Assim como o decreto presidencial nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016. O sistema de segurança pública e nele o prisional estão sendo administrados a toque de caixa.

Açodamentos das autoridades revelam a falta de capacidade e de sensibilidade para tratar situações graves, com problemas estruturais acumulados, na direção de encontrar soluções  justas. O perdão presidencial ao ex-prefeito de Coari condenado há mais de 10 anos de prisão pelos crimes de favorecimento à prostituição,, indução à satisfação de impulsos sexuais e submissão de crianças e adolescentes à exploração sexual e à prostituição mostra o atabalhoamento da tomada de decisões governamentais e provoca  revolta em vários segmentos da população. A generalização do ato fortalece o descrédito  nas instituições, entre as quais o governo e o judiciário, e o entendimento de que a prática de crimes como os que levaram a condenação de Adail Pinheiro não serão punidos e podem continuar a ser feitos.

Para as mulheres amazonenses, os movimentos populares e organizações que por anos se mobilizaram em busca de justiça contra os atos do ex-prefeito de Coari o sentimento é de derrota não por  Adail Pinheiro e sim pelo sistema de Justiça do País. Os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária têm sentimento semelhante. Em um dos trechos da carta renúncia afirmam "(...) A índole assumida por esse ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável,  de que precisamos de mais armas e menos pesquisas (...) Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País".

O documento acrescenta "Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério". É com esse modelo de gestão  que a segurança está sendo exercida e as injustiças, o medo e a violência incentivados.