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Editorial

Eleições e a legislação

24/03/2018 às 16:22
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Tornou-se fato corriqueiro, no Brasil, reduzir ou até mesmo paralisar as atividades do País nos períodos de eleições gerais, como o são as deste ano. Mais ainda, quando as eleições dividem atenções com outros eventos de grande mobilização, a Copa do Mundo é um deles.

A profunda mistura feita entre o público e o privado nas administrações públicas, já que os candidatos majoritários (presidentes da República, governadores de Estado e, em nível municipal, prefeitos) estão amparados pela lei para disputarem a reeleição sem a necessidade de renunciarem aos seus cargos.

Embora o Brasil tenha avançado na definição de instrumentos que coibem o uso da máquina administrativa para fins eleitorais e eleitoreiros e no processo de conscientização popular, é preciso reconhecer que a estrutura de fiscalização não se ampliou dentro da perspectiva de dar conta de velhas e novas exigências nesse campo.

Se antes, o uso da máquina em benefício mais particular era mais ostensivo, hoje recursos tecnológicos mais sofisticados passaram a ser utilizados forjando uma finalidade pública para aquilo que é essencialmente campanha.

Quando um presidente da República, um governador de Estado ou um prefeito de uma cidade compreendem o espaço da administração pública como sendo de sua propriedade, tornam-se os primeiros a sinalizar com a cumplicidade na conduta ilegal e imoral.

Este ano será mais um teste sobre a direção que o Brasil caminha. A sociedade brasileira organizada tem a responsabilidade de reforçar a sua atenção nesse campo e exigir que os órgãos guardiões da transparência e da probidade administrativa estejam em sintonia na disposição de fazer valer o conteúdo da lei.

Garantir a separação da campanha política da tarefa de administrar é um desafio e uma exigência para as autoridades constituídas, mas, também às organizações sociais que são os outros olhos da Justiça.

Outro importante aspecto a ser observado é o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, que em tese impede gestores condenados em colegiados de serem candidatos. A lista do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sai amanhã. A presença de representante da Justiça Eleitoral e do Ministério Público no anúncio dos ficha suja é positiva, mas o eleitor precisa estar atento para fazer fazer a regra.