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Editorial

Emendas, parlamento e negócios

16/12/2016 às 22:43
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O Amazonas tem no orçamento da União para 2017 uma fatia no valor de R$ 660 milhões na soma dos recursos manejados por emendas parlamentares. A edição de seta-feira de A CRÍTICA apresenta uma tabela com o valor dividido e área de destinação. Emendas parlamentares constituem-se  em um misto arriscado, a forma de participação do Poder Legislativo na formulação da proposta de uso das verbas públicas e um balcão de negócios.

Infelizmente, o segundo aspecto tem prevalecido sobre a participação transparente  do legislador. Os negócios feitos a partir da apresentação e aprovação de emendas ajudaram, em muitos episódios, a manter a solidez de esquemas de corrupção do nacional ao municipal e o apeamento de gestores públicos aos 'donos' das emendas que não raro exigem o pagamento em forma de votos pelo favor concedido. O espírito republicano é tradicionalmente transformado em negociatas.

Os poderes do Brasil estão longe de  alcançar parâmetros mais dinâmicos, eficientes no sentido público da atividade e de interdependência desses poderes enquanto situação anômalas como essa persistirem.  À população está destinada o papel de averiguar. E essa é tarefa árdua, exige sacrifícios diários que vão desde enfrentar e vencer os obstáculos para ter acesso às informações públicas, monitorar os atos dos membros do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. As cercas criadas sob vários argumentos impedem que o exercício da fiscalização seja feito normalmente. É quase exceção.

De qualquer maneira, para 2017 estão postas desde já tarefas aos que se sentem comprometidos em saber e acompanhar as liberações de emendas e a aplicabilidade desses recursos no Estado do Amazonas. Está dito nos documentos oficiais do orçamento geral da União e no noticiário que recursos no valor de R$ 84,25 milhões estão destinados ao setor da saúde pública do Estado. Que seja feito o acompanhamento rigoroso da destinação da verba proveniente das emendas e dos outros valores que irão constituir a cota de participação financeira dos recursos federais no Amazonas.

O expediente das emendas parlamentes não pode e não deve continuar funcionando como mercadoria e na manutenção do balcão de negócios entre membros dos poderes e desses com representações da sociedade. Sem vigilância permanente e cobrança à transparência real da tramitação da verba o balcão tende a continuar e a fazer negociatas que empurram para o bueiro o que deveria ser conquista social.