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Editorial

Fim do foro privilegiado

26/04/2017 às 23:02 - Atualizado em 26/04/2017 às 23:04
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A Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, o fim do chamado foro privilegiado para o julgamento de políticos, que na lei atual só podem ser processados em tribunais superiores. O mecanismo, por protelatório, recebe diuturnamente criticas da opinião pública nacional que está cansada da impunidade dos poderosos de Brasilía, que mesmo julgados e condenados acabam livre do pagamento da pena devido a prescrição do crime, como recentemente aconteceu com um deputado federal da bancada do Amazonas pego em tramoias que só foram a júri 20 anos depois de descobertas.

Além do mau humor da opinião pública nacional, os senadores que aprovaram a medida votaram de olho numa nova interpretação da lei que criou o foro privilegiado que está para ser consolidada no Supremo Tribunal Federal. Da lavra do ministro Luis Roberto Barroso, essa interpretação restringe o julgamento pelos tribunais superiores de crimes cometidos apenas no exercício do atual mandato do político. Crimes cometidos antes devem ser remetidos para análise de juízos de primeira instância, estaduais ou mesmo federais. Com isso, Barroso quer reduzir o número de casos em que o político esconde-se do julgamento nas filas quilométricas do Judiciário superior, que julga causas de todos os Estados e especialidades.

Pelo projeto votado ontem, o foro é mantido apenas para os presidentes da República, Senado e Câmara Federal e, como ressaltado na interpretação de Barroso, apenas por crimes cometidos durante o mandato vigente. Os senadores acharam por bem igualmente definir um rito mais rápido de tramitação do projeto pela Casa, o que deve facilitar a aprovação em plenário em curto espaço de tempo e a passagem da bola para os senhores deputados federais com a mesma celeridade.

Não deixa de ser uma sinalização para a sociedade, que viu mais de 100 parlamentares, ministros de Estado, governadores e conselheiros de tribunais de contas denunciados pelo ministro Edson Facchin após a homologação das delações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht. Sintomático também que o presidente da CCJ do Senado, o senador Edson Lobão (PMDB/MA) estivesse presidindo a sessão, sendo ele próprio um dos denunciados por Fachin. Agora é esperar que a Câmara entenda o momento e siga com a mesma sinalização