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Editorial

Foro privilegiado

29/05/2017 às 21:50 - Atualizado em 29/05/2017 às 22:27
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Os tribunais superiores em Brasília, por conta da deformação evidente de nosso sistema político, estão a cada dia sendo mais e mais chamados a definir em regras e normas o que pode e o que não pode ser feito em política. Ao se pronunciar sobre tantos e tamanhos problemas, contudo, magistrados estão entrando numa espiral decisória que não era típica em nosso País e nos demais países civilizados do mundo.

Este processo de judicialização da política chegou a tal intensidade que hoje não é dado aos brasileiros desconhecer quem são os 11 ministros da Suprema Corte, quem os indicou e quais suas tendências de votos. É, ao final e ao cabo, a espetacularização da Justiça, um processo que traz algumas vantagens e umas tantas outras preocupações.

Podemos definir que essa mudança no Judiciário brasileiro começou exatamente por onde não deveria: os políticos. Sim, era missão deles resolver uma série de pendências com leis ordinárias que deveriam regulamentar dispositivos constitucionais. Como não fizeram, eis que alguns grupos resolveu apelar ao tapetão para que os de togas resolvessem o caso.

Foi assim quando o Supremo barrou a cláusula de barreiras, assim também no julgamento do ação penal 470, conhecida por "Mensalão", e está sendo assim com a questão do foro especial por prerrogativa de função, o conhecido foro privilegiado, que garante aos políticos o privilegio de serem julgados nos tribunais superiores.

No Congresso Nacional há várias iniciativas parlamentares que regulamentam o foro, mas a incompetência dos políticos em debater, dialogar e chegar a um consenso foi tão grande que uma ação judicial chegou ao Supremo antes, passou por todos os crivos de prazos e admissibilidades e deve ser resolvida nesta semana. Há mais de um mês iniciativa legislativa chegou a ser votada e aprovada numa comissão do Senado, mas dali não passou. Caberá aos supremos ministros o encargo de por limite a esse privilegio. Relator do caso, Luis Roberto Barroso sinalizou que vai reduzir ao máximo o alcance do foro privilegiado. Fará por imposição o que os congressistas não fizeram por dever.