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Editorial

Generosa inadimplência

01/04/2017 às 16:48 - Atualizado em 01/04/2017 às 16:51
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Mais da metade dos gestores de órgãos públicos não cumpre os prazos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas para a entrega de relatórios referentes a prestação de conta. Cálculos divulgados pelo TCE-AM indicam porcentual de 64% de inadimplência. É um número alto e mostra a pouca importância nos procedimentos de prestação de contas dos gastos feitos pelas organizações da administração direta e indireta dos níveis estadual e municipal.

O mapa da inadimplência não é mero acaso. Revela muitos dos porquês do descaminho dos recursos públicos, a fragilização dos mecanismos de controle, a cumplicidade para mantê-los frágil o que ajuda no cultivo às práticas corruptas como se naturais fossem. O Tribunal de Contas tem função de assessora o Poder Legislativo no que diz respeito à fiscalização rigorosa e continua da forma de atuação dos órgãos públicos, na adequação dos procedimentos colocando à disposição dos gestores meios para que cumpram as determinações legais.

Aspectos como partidarização e dependência de conselheiros ao Executivo que por sua vez os escolhe têm funcionando para fazer dos tribunais de contas uma extensão de luxo das interferências governamentais e legislativas na forma de atuação e de valorização do corpo técnico. Esse não é caso isolado do Amazonas, ao contrário, trata-se de um comportamento histórico no Brasil o que levou tribunais de contas a condutas que ignoravam o seu estatuto e respaldavam atos indevidos por parte de conselheiros de conta subservientes.

Enquanto tal estágio não for superado, a maioria dos tribunais de conta lidará com problemas sérios para cumprir com as tarefas devidas. O embate nesse campo é longo, árduo e desigual. Exige que sejam feitas manifestações permanente dos mais amplos setores da sociedade que no refinamento da vigilância das condutas administrativas desses tribunais quer nas práticas dos gestores dos demais poderes que serão fiscalizados pelos TCs. E superar a cultura de dependência do órgão assessor aos assessores significa experimentar nova cultura administrativa que terá como foco principal impedir a proliferação de comportamentos corruptos e a ruptura com tais condutas. Não respeitar os prazos de prestação de contas ou não fazer a prestação regularmente em porcentual tão elevado como o que ora é demonstrado identifica o tamanho do obstáculo criado.