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Editorial

Guerra jurídica à vista

21/03/2017 às 22:20 - Atualizado em 21/03/2017 às 22:22
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O Estado Democrático de Direito, que dá as bases para as democracias ao redor do mundo, tem por princípio a observância ferrenha as leis de um País, daí a necessidade de se criar fiscais da lei, cujos mais famosos estão abrigados nos egréjios ministérios públicos federal, estadual ou de contas.

No exercício dessa fiscalização, cabe aos promotores e procuradores o rigor também no cumprimento de seus deveres que estão balisados pela lei. Para terem toda a independência par agir, estão livres da pecha de abuso de autoridade.

No entanto, nos últimos anos, o que temos visto é um açodamento nas ações que tem numa ponta o MP e em outra o Judidiciário. Ambos atuando em estreita colaboração com  as policiais.

Daí que tivemos vazamentos de inquéritos sigilosos, conduções coercitivas de testemunhas, ações espetacularizadas e no fim fica a sensação de que o objetivo de tudo não é exatamente aquele que a sociedade espera de seus fiscais. Sobre vazamentos, o ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, tocou exatamente na ferida que estas ações ilegais podem abrir: a anulação das provas colhidas contra agentes públicos e privados envolvidos em crimes. Diz Gilmar Mendes: “Quando praticado por funcionário publico, vazamento é eufemismo para um crime. E os procuradores certamente não desconhecem”. Disse isso a propósito da informação veiculada no fim de semana provando que o nome dos políticos  incluídos na chamada Lista Janot foram revelados exatamente por procuradores da República. A lista traz o nome de políticos que são denunciados em 83 inquéritos abertos pela Procuradoria Geral da República a partir das delações premiadas de 77 executivos da construtora Norberto Odebrecht.

Gilmar Mendes, cuja voz é a mais falante entre todos  os ministros da mais alta Corte do País, chega a ordenar que “procuradores respeitem a lei. Não há dúvida de que aqui está narrado um crime (vazamentos). Procuradores não estão acima da lei”.

É uma fala forte e deverá repercutir nos próximos dias quando o ministro Edson Fachin analisará se  retira o sigilo dos inquéritos propostos pelo procurador-geral Rodrigo Janot. Vai ser um bom embate jurídico para se acompanhar.