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Editorial

Hora de cumprir a Lei das Filas, mas...

31/07/2017 às 22:17
Show bancos

O Brasil, por conta de uma tradição portuguesa, considera que pode resolver, ordenar e executar todas as coisas da esfera pública criando ou modificando as leis, como se a simples volição do legislador tivesse a capacidade de transformar toda a sociedade da noite em que a lei é aprovada na Casa Legislativa ao dia em que o Executivo a sanciona e a dita cuja finalmente entra em vigor.

Tal movimento intensificou-se nos últimos anos inspirados em um movimento criado nos Estados Unidos e cujo nome já diz a que veio: Law and Order, lei e ordem em bom português.

Acontece que, diferente dos EUA onde cada ente federado tem grande autonomia administrativa, o Brasil é uma federação totalmente diferente, pois aqui a União tem a maior parte da autonomia legisferante e aos Estados e municípios sobra o dever de copiar e adaptar as leis aprovadas no Congresso Nacional sem que necessariamente a sociedade de cada ente tenha as mesmas condições de implantar a lei.

A CRÍTICA mostra hoje um bom exemplo deste descompasso da legislação boa e a sociedade despreparada para cumprí-la. Trata-se da liminar concedida pela Justiça a seis órgãos de defesa do consumidor do Amazonas determinando que os bancos Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil observem - cumpram - o tempo máximo par o atendimento ao público determinado pela  Lei das Filas. A mesma liminar também determina que tais bancos providenciem  saques de até R$ 5 mil no mesmo dia. O descumprimento da liminar implica na aplicação de multas de R$ 10 mil para cada situação  comprovada.

Seria uma excelente notícia se, por exemplo, os bancos já fossem capazes de cumprir isso em qualquer lugar do Brasil, o que não são. Também precisamos ver situações como a de Manaus, onde a lei é cumprida de maneira capenga, e do interior do Estado, onde coisas como internet de baixa qualidade, por exemplo, impede o cumprimento objetivo desta lei.

Não que se defenda os bancos aqui, posto que compõem o setor da economia que nunca entram em crise e sempre tem os melhores lucros, mas o esforço para cumprir certas leis implicam decisões que vão muito além do banco, posto que o mercado é um ser volátil e muda suas configurações muito rapidamente.