Quarta-feira, 03 de Junho de 2020
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Inadimplência: Suspensão de cortes agora é lei


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28/03/2020 às 08:14

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas a lei estadual que proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias. Note-se que não se trata apenas do caso específico da pandemia de coronavírus, a lei prevê suspensão de cortes para todas as situações de extrema gravidade social.

Direito   De acordo com a lei nº 5.143, de 26 de março de 2020, fica assegurado ao consumidor que tiver o fornecimento suspenso o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Pagamento   A lei estabelece também que, cessado o estado de emergência, o consumidor deverá procurar as respectivas concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica a fim de quitar o débito que, porventura, venha a existir.

Emenda O deputado federal Sidney Leite (PSD) destinou mais de R$ 26 milhões em emenda parlamentar para a saúde do Amazonas. Segundo ele, deste montante, R$ 19 milhões serão destinados para o combate ao coronavírus.

Excelência   Certificados de Excelência para 77 unidades judiciárias do Estado foram expedidos pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Yedo Simões de Oliveira. 

Metas  O motivo é que as 77 unidades judiciárias – 40 na capital e  37 no interior – cumpriram todas as metas ligadas à sua competência, fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2019.

Novo Aripuanã   A Prefeitura de Novo Aripuanã está realizando ações diárias no porto da cidade, onde embarcações de recreio e expressos são abordadas. Passageiros e tripulantes  recebem orientações de saúde e cartilhas sobre o novo coronavírus.  Grupos prioritários  têm a temperatura  auferida com termômetro a laser.

Alvarães   Quem desembarca no porto de Alvarães também recebe orientações sobre o covid-19 e passa por uma triagem. Por lá, antes de serem liberados, os passageiros são orientados a ficar em casa pelo periodo de 7 dias, com acompanhamento   da Secretaria Municipal de Saúde.

Santo Antônio do Içá   A  confirmação, na última quarta-feira (25), do primeiro caso de covid-19 em Santo Antônio  do Içá motivou o Ministério Público Federal (MPF) a expedir recomendação à Prefeitura do município e ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) do Alto Solimões, requerendo a adoção de uma série de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus na região.

Pauini   Vizinho de Boca o Acre, município onde há um caso confirmado de covid-19, Pauni decretou ontem (27) toque de recolher, das 20h às 6h da manhã. A decisão da Prefeitura visa a redução de riscos de contaminação pelo coronavírus. No município há um caso de isolamento por suspeita de covid-19.


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