Domingo, 16 de Maio de 2021
Sim e Não

Instituto de Direito estuda pedir que Defensorias realizem inquéritos


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17/04/2021 às 11:18

Em proposta legislativa para alterar a Lei de Ação Civil Pública (nº 7.347 de julho de 1985), que está sendo elaborada pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), o defensor público do Amazonas que integra o grupo de juristas, Rafael Barbosa, sugeriu que a Defensoria Pública tenha legitimidade, assim como o Ministério Público, de instaurar inquéritos civis. Na proposição, Barbosa justifica que não são raras as divergências entre as instituições nas demandas coletivas. O IBDP está analisando a inclusão da proposta.

Outro nome Na prática, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor uma Ação Civil Pública (ACP), mas não para fazer investigações. O que mais se aproxima desta atribuição é a instalação de um Procedimento Administrativo de Danos Coletivos (PADAC), que reúne informações sobre alguma investigação. Ou seja, um inquérito civil com outro termo, mas sem o mecanismo coercitivo.

Sobreposição Procurado pela coluna para opinar sobre o assunto, o promotor de justiça André Seffair diz que enxerga a proposta como uma tentativa de sobreposição de funções. Ele lembrou, ainda, que cada instituição possui suas atribuições constitucionais.

Conta não fecha “A população vai pagar impostos para que duas instituições façam o mesmo trabalho. Para que a Defensoria passe a fazer inquéritos, ela precisará se aparelhar e isso demanda mais orçamento. O problema não é ser a favor ou contra uma instituição. Nós temos que ser a favor do contribuinte. Se o Ministério Público não está cumprindo seu papel como deveria fazer, a sociedade precisa cobrar”, disparou Seffair.

‘Equilíbrio’ A necessidade de ampliar os inquéritos civis, de acordo com o defensor Rafael, equilibraria as atribuições da DP. “O inquérito civil, assim como a ação civil pública e a ação de improbidade, é uma conquista da sociedade. O argumento da sobreposição de funções já foi utilizado para impedir a ampliação no rol dos legitimados para a ACP e não vingou no STF. Os ministros entenderam que, quanto mais legitimados para a ACP, mais protegida estará a população”, argumentou.

Orçamento No orçamento de 2021, atrás do Governo do Estado, o Tribunal de Justiça (TJ-AM) ficou com a quantia de R$ 798,7 milhões. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com R$ 350,7 milhões. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) teve R$ 292,3 milhões aprovados. O Ministério Público (MP-AM), R$ 309,6 milhões. E a Defensoria Pública (DPE-AM), com R$ 142,8 milhões, o menor orçamento entre as instituições.

Culpa da... O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados, publicou em suas redes sociais um pedido de desculpas por uma postagem em que afirmava que vacinas contra a Covid-19 teriam ido para o lixo no Amazonas. O erro foi atribuído à assessoria de comunicação do parlamentar.

...assessoria "Essa informação veio de uma fonte não checada e foi usada sem o conhecimento do parlamentar, porque o mesmo estava em voo de Brasília para Manaus. Reiteramos que o deputado é sempre muito cuidadoso com a checagem de todos os dados que publica", diz a nota publicada.

Solidariedade O Programa de Pós-Graduação em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia (PPG-CASA), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), emitiu nota prestando solidariedade ao delegado federal Alexandre Saraiva, ex-aluno do programa, pelo qual ele obteve o título de doutor em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade na Amazônia.


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