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Juízes estaduais querem saber se podem faturar dinheiro com ‘empresas individuais’

12/03/2019 às 08:06
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Juízes estaduais querem saber se podem faturar dinheiro como titulares de “empresas individuais”. A questão foi levantada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), em consulta feita ao Conselho Nacional de Justiça. O tema faz parte da pauta de julgamentos do CNJ de hoje.

Entre os processos, há outro item que interessa a muitos magistrados: a ratificação de uma liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em Pedido de Providências sobre o aumento do auxílio-alimentação de magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). Martins impediu os pagamentos de quaisquer diferenças de auxílio-alimentação, retroativo a 2011, a desembargadores e juízes de Pernambuco.