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Editorial

Leilão de cargos e reforma da previdência

23/01/2017 às 21:27
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Três indicadores, poderiam ter outros tantos, demonstram as controvérsias e o nível de fragilidade do crédito às instituições e às autoridades brasileiras. Com mais de 19 mil cargos para trocar por votos favoráveis no Congresso Nacional, o presidente Michel Temer, mesmo nas circunstâncias em que se tornou chefe maior do País,  mantém vigoroso o modelo de distribuir cargos, informa levantamento feito pelo Basômetro, do Estadão Dados. Ao mesmo tempo, a proposta de reforma da Previdência Social segue para o Senado sem alterações e discussões com a sociedade; e, como fato novo, a indicação do substituto de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF) será feito pelo presidente denunciado na 'lava Jato' e terá na presidência da sabatina no Senado, outra autoridade igualmente denunciada.

O que os indicadores representam e qual sentimento fica à população? São questões  interligadas. Estabelecem as conexões da forma de administrar os bens públicos e o peso da apropriação por grupos restritos do que é parte desse acervo de bens. Deveres e probidade são ignorados ou atropelados para que sejam manejados os instrumentos de controle pelos grupos. Nesse ambiente, o uso da sensatez é abandonado com ares de naturalidade. Quais senadores irão sabatinar o futuro ministro do STF? Com que lisura farão isso? Os que estão na linha de frente da guarda dos interesses do Governo Federal também o estão nas delações premiadas.

Quanto à reforma da Previdência Social, posta como necessidade absoluta (de fato precisa ser debatida e feita) é empurrada goela abaixo com o selo de legalidade do processo concedido por parlamentares premiados com o leilão de cargos. Estudos e entrevistas de especialistas mostram erros graves e equívocos do Governo Federal em levar adiante essa reforma. Apontam para o aceleramento da privatização nesse setor e a quebra de regra que garante direitos históricos dos trabalhadores empurrando-os a um beco sem saída, trabalhar até a idade mais avançada se quiserem ter direito à aposentadoria e, no caso das mulheres, a paridade em relação aos homens é punição.

No Brasil, são as mulheres que têm jornadas triplas de trabalho, recebem salários mais baixos mesmo ocupando funções similares a de homens e respondem por responsabilidades cada vez maiores nas organizações familiares. Esse retrato há décadas é demonstrado e está completamente ignorado na concepção da reforma da Previdência. A legalidade do processo é discutível e o caráter ilegítimo e autoritário inegáveis.