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Editorial

Liberação do porte de arma no Brasil avança em meio a polêmica

13/11/2017 às 00:19 - Atualizado em 13/11/2017 às 00:42
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O parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) relator do projeto que propõe a liberação do porte de arma no Brasil a partir dos 18 anos traz à cena pública mais uma iniciativa polêmica e profundamente preocupante. O relatório produzido pelo parlamentar estabelece confrontos que deveriam ser considerados e debatidos pela sociedade brasileira nos seus diferentes espaços.

Há pouco mais de duas semanas, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apresentaram o documento “Relatório da Violência 2017”. A radiografia feita mostra como as diferentes formas de violência cresceram nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com alguma margem de controle e retenção no Sul e Sudeste. O estudo expõe fragilidades, o perfil das vítimas e aponta caminhos para a formulação ou reformulação da política pública de segurança.

Os dados desse estudo somam-se a iniciativas de outras instituições e fóruns que, reunidos, colocam à disposição do Governo Federal e dos governos estaduais vastidão de subsídios para pensar a política de segurança pública noutra perspectiva com envolvimento efetivo de setores estratégicos e das populações. O porte de arma não é um desses instrumentos. Ao contrário, a facilitação na obtenção da arma tem contribuído para aumentar a violência e as tragédias em vários países, inclusive naquele que tem sido usado como referência de liberdade e de democracia, os Estados Unidos.

Mesmo com mecanismos de controle citados como eficientes, o governo estadunidense enfrenta problemas na eficiência desses instrumentos.  Falhas no processo de registro e averiguação de documentos de quem compra a arma geraram há pouco tempo assassinatos. No Brasil, a tentativa de resolver a questão da violência pelo armamento (que ora aparece como determinação) é antiga e atrasada. Reduz a um único aspecto a possibilidade de enfrentamento, o de andar armado.

Existem problemas no Estatuto do Desarmamento que vigora desde 2003. A proposta nunca conseguiu avançar de fato até pela rejeição que setores incluindo de uma parcela do Congresso Nacional fizeram e fazem a ela. O antagonismo desarmar-armar expõe o caráter da tomada de decisão em questão crítica e urgente.

Que a sociedade e os congressistas possam, apesar do quadro ético-político difícil no qual o Brasil foi colocado, possam utilizar o “Relatório Petecão” para tomar decisões coerentes nas deliberações que virão a ser feitas sobre o porte de arma.