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Editorial

Menos impunidade para maus gestores

11/07/2018 às 22:23
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Até agora, os gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar multa pelas irregularidades flagradas em suas gestões podiam dar de ombros e permanecer impunes sem pagar os valores devidos. Isso acabou. Com a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Corte de Contas e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Brasil (IEPTB/AM), os gestores inadimplentes terão seus nomes incluídos nos cartórios de protestos do Estado. Na prática, eles ficam “sujos na praça”, impedidos de tomar crédito e  fazer financiamentos até que paguem a dívida.

Nada mais justo. Aos pobres mortais, basta o atraso em uma parcela do cartão de crédito para ser inscrito nos cadastros de inadimplentes e enfrentar cobranças diárias, enquanto aqueles que cometem sérias irregularidades contra a administração pública permaneciam impunes.

A iniciativa do TCE também fortalece o tribunal institucionalmente diante de prefeitos com  contas reprovadas. Em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não basta a ter as contas julgadas irregulares pelos TCEs para que  o prefeito seja considerado um “ficha suja”, tornando-se, portanto, inelegível nos temos da Lei da Ficha Limpa. No entendimento da Corte Suprema, cabe ao Legislativo julgar as contas dos chefes do Executivo, ou seja, as Câmaras Municipais julgam contas dos prefeitos, e Assembleias Legislativas, as dos governadores.

Dessa forma, os tribunais de contas foram confirmados com órgãos meramente  consultivos do Poder Legislativo. O problema é que prefeitos e governadores, mesmo tendo as contas reprovadas, se contarem com a simpatia dos parlamentos, passaram  a ter a gestão aprovada. Se houvesse aplicação de multas, bastava aos prefeitos ignorá-las. Agora, pelo menos não será mais possível se esquivar das multas aplicadas pelo TCE-AM aos maus gestores. E eles não são poucos. Segundo o tribunal, aproximadamente 90% das multas aplicadas pelo colegiado a gestores públicos em face de  irregularidades na prestação de contas não são pagas. A inscrição dos gestores nos cadastros de inadimplência deve mudar esse quadro de impunidade e descaso com a Corte de Contas, contribuindo para a maior efetividade das sanções impostas pelo tribunal.