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Imóveis: projeto prevê devolução de até 75% dos valores pagos em caso de desistência

10/06/2018 às 16:33 - Atualizado em 10/06/2018 às 21:04
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# A reportagem sobre a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel, foi a mais lida do fim de semana no site da Câmara dos Deputados. 

# O texto do PL 1220/15, que vai agora para o Senado, prevê devolução de 50% dos valores pagos quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora. Do contrário, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos.

# O atraso de mais de 180 dias na entrega do imóvel, pela proposta aprovada, permite que o comprador peça rescisão contratual e receba todos os valores pagos, acrescidos de multa.