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Editorial

O parlamento e a terceirização

23/03/2017 às 22:32 - Atualizado em 23/03/2017 às 22:34
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A terceirização irrestrita na iniciativa privada e pública atenderá principalmente os interesses de quais setores? Como trabalhadores e a sociedade poderão ter benefícios com o modelo que altera profundamente as relações de trabalho no País? Apresentado nos anos de 1990 quando o neoliberalismo desembarcava solenemente no Brasil, o projeto aprovado na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados tende a agravar as condições de segurança no ambiente do trabalho e promover a instabilidade como regra geral de vida.

Foram 231 votos favoráveis e 188 contrários à proposta. Da bancada de oito deputados pelo Amazonas, quatro votaram a favor e quatro disseram não. Para regiões que sobrevivem com indicadores precários de desenvolvimento e ainda abrigam relações de trabalho escravo, como no interior do Nordeste e do Norte, a terceirização representa o agravamento dessas relações não superadas e que são difíceis de serem fiscalizadas. É provável que sancionada a lei da “terceirização irrestrita”, o País receba elogios dos dirigentes do Fundo Monetário Internacional (FMI) e avance no ranking de países seguros para investir. Investir em todos os setores a partir da terceirização elimina uma série de custos e também de deveres que deveriam ser consagrados.

A proposta feita no século XX e aprovada em versão ampliada nesse século reacende os debates sobre compromissos de parlamentares para com sua gente e eleitores. A outorga de mandato, feita diretamente pelo eleitor na perspectiva de confiança para com o eleito, revela fragilização quando temas como o da terceirização irrestrita é levado à votação sem que sejam considerados os efeitos da medida para ampla maioria de brasileiros. A toque de caixa e em meio aos alvoroços não isolados em torno da ‘Lava jato”, “Carne Fraca” e “reforma da Previdência” a maioria dos parlamentares diz sim à formulação em nome de interesses que provavelmente conflitam com as realidades socioeconômicas das cidades onde conquistaram votos. Não é a terceirização em si que se apresenta na sociedade moderna como instrumento viável em várias área e sim a moldagem ampla, geral e irrestrita da terceirização numa economia com a feição da do Brasil.

A tendência é de o Estado como mediador lavar as mãos para que funcione um tipo de arbitragem em que trabalhadores serão engolidos por conglomerados empresariais nacionais e internacionais com sistemas poderosos na promoção do descarte amplo, geral e irrestrito da mão de obra. Faltou por parte dos legisladores parcimônia e responsabilidade pública.