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Sim & Não

OAB-AM sai em defesa de advogado criticado

23/09/2016 às 11:57 - Atualizado em 23/09/2016 às 15:59
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A Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Amazonas- saiu em defesa do advogado e conselheiro federal da ordem Daniel Nogueira, que é advogado da coligação 'Por Uma Só Manaus' e foi alvo de notas públicas depois de ter questionado, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), o comportamento da comissão de fiscalização da propaganda.

O Sim & Não desta quinta-feira (22) revelou que Daniel com um documento no TRE-AM questionando  a conduta das juízas Lídia Carvalho Frota e Careen Aguiar Fernandes,responsável pela propaganda eleitoral no pleito. Em resposta, tanto as juízas quanto a de Magistrados do Amazonas (Amazon) reagiram por meio de notas, em que tratam a postura do advogado como intimidatória.

Nesta sexta-feira foi a vez da OAB-AM reagir e se manifestar em favor do conselheiro, afirmando que todas as ações dele foram feitas de acordo com o seu mister. Para a OAB-AM, Daniel Nogueira foi "alvo de inadequadas e inverídicas notas à imprensa". "O advogado em questão, visando defender legítimos interesses de seus constituintes, exerceu seu múnus da forma adequada: formalizou petição judicial à autoridade competente, por meio da qual apresentou argumentos e elementos de convicção e, consequentemente, pediu providências", diz a OAB, que ainda elencou três pontos que eles chamam de "lamentáveis defeitos" nas notas distribuídas.

Confira a íntegra do posicionamento da OAB

O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO AMAZONAS,vem, por intermédio da presente nota pública solidarizar-se com o Advogado e Conselheiro Federal Dr. Daniel Fábio Jacob Nogueira o qual, em função do exercício regular do seu mister, foi alvo de inadequadas e inverídicas notas à imprensa emitidas pela Associação de Magistrados do Amazonas – AMAZON e pelas juízas Lídia Carvalho Frota e Careen Aguiar Fernandes, responsáveis pela propaganda eleitoral no pleito municipal da capital em 2016.

O advogado em questão, visando defender legítimos interesses de seus constituintes, exerceu seu múnus da forma adequada: formalizou petição judicial à autoridade competente, por meio da qual apresentou argumentos e elementos de convicção e, consequentemente, pediu providências. O advogado não fez nota à imprensa, não convocou coletiva ou fez qualquer pública manifestação sobre a petição judicial. Ao contrário, simplesmente exerceu, em nome de seus clientes, o direito constitucional de petição.

Cumpre aqui salientar, a resposta pública destinada ao advogado da lavra das magistradas e do órgão de classe da magistratura amazonense sofre de pelo menos três lamentáveis defeitos.

Em primeiro lugar, indevidamente acusam o advogado, na condição de coordenador jurídico da campanha de seu constituinte, de “atacar magistrados publicamente”, “propalar falaciosa notícia” e “atentar contra a parcialidade (sic) de uma magistrada em público” quando tudo que fez o profissional foi exercer o direito de petição perante a autoridade judicial competente, pleiteando respeito ao postulado constitucional da razoável duração do processo. O fato de um veículo de comunicação tê-la descoberto e noticiado, não autoriza que se nivelem tais graves acusações contra o advogado que atuou tecnicamente, mediante manifestação nos autos.

Segundo, confundem a pessoa do Dr. Daniel Fábio Jacob Nogueira, com a do seu cliente. Ambas as notas públicas, e em especial as emitidas pelas magistradas, se voltam contra a pessoa do advogado em função de pedido que subscreveu em nome do seu constituinte. Quando o advogado formalizou pedido, exerceu sua capacidade postulatória enquanto representante de seu constituinte, cujos interesses busca defender. Inadequado e indigno, portanto, lançar reptos ou fazer exigências públicas à pessoa do advogado em razão de sua atuação.

Por último, publicar na imprensa notas em resposta ao exercício do direito de petição feito por advogado perante um órgão judicial, sobretudo vindo de magistrados, é medida desarrazoada que, a um só tempo, atenta contra as prerrogativas profissionais da advocacia, desrespeita o exercício do direito constitucional de petição, viola o devido processo legal e possivelmente, pelo menos em tese, fere os cânones de ética da magistratura, à luz do art. 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura, que expressamente veda ao magistrado “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem”. Nesse preocupante contexto, a Ordem reforça os votos de solidariedade ao advogado atingido, cuja ilibada reputação é de público conhecimento, e informa que, de ofício, atuará por intermédio de sua procuradoria de prerrogativas para apurar as medidas adequadas à espécie

CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

SEÇÃO DO AMAZONAS