Publicidade
Editorial

PEC 241 testa cidadania e fisiologismo

26/10/2016 às 21:21
Show camara federal0333

O Governo Federal conseguiu, na Câmara dos Deputados, aprovar com folga a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241-16. Em princípio, a medida estabelece teto para os gastos públicos por duas décadas e é nesse aspecto que a publicidade do governo e de aliados no Congresso Nacional está sendo feita. Os problemas embrulhados nessa PEC chegam de várias direções e deverão esquentar a temperatura nos meios decisórios e na vida da população mais pobre.

Adesão da maioria dos parlamentares aos acordos feitos entre legislativo e Executivo, como mostram os votos obtidos nas duas votações na Câmara (366 dos 513 deputados disseram sim à PEC em primeira votação; e 359, na segunda fase, concluída na noite de terça-feira), está muito distantes das reivindicações feitas pelo movimento popular. À espera da decisão dos senadores para virar lei, se não sofrer alteração, a PEC 241 tornou-se um dos principais motivos das paralisações de diferentes categorias em andamento no País.

Embora apresentada como necessária, e de fato o é, a medida na concepção do Governo Temer representa arrocho na vida da maioria dos brasileiros, ataca conquistas sociais e congela direitos de trabalhadores. Não engloba setores que poderiam, pela concentração de riqueza e volume de isenção que possuem ter participação maior no ajuste anunciado.

O conjunto de ações que possibilitaram superar patamar de vida miserável de milhares de brasileiros será, nesse modelo, desmantelado. Estão ameaçados programas como Bolsa Família, Segurança Alimentar e Benefício de Prestação Continuada, Previdência para cidadãos de baixa renda que não contribuíram na fase de vida ativa. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que os programas sociais consumiram 1,26% do PIB no ano passo. Na proposta governamental, os recursos a serem utilizados nesses programas deverão ficar em 0,7%.

A decisão em apertar o cinto dos mais pobres e aumentar o nível de desigualdade no País é uma conjugação do governo e do legislativo que também se colocam, por terem mandatos outorgados, ao crivo dos eleitores e da sociedade. E mais está sendo feita a partir de acertos em jantares e oferta de cargos. Testa o vigor voraz do fisiologismo que exige ser alimentado por 20 anos para assegurar votos e ignorar a pressão vinda da sociedade. Lamentavelmente, uma medida que se faz necessária, está sendo viabilizada por imposição e pela vontade de excluir direitos da maioria dos brasileiros.