Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020
Editorial

PEC estimula o debate


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15/01/2020 às 07:00

A proposta que avança no Senado  sugerindo mudança na forma de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal faz todo sentido e contribuiria de forma decisiva para o fortalecimento institucional da Corte Suprema. Atualmente, os membros do Supremo são escolhidos pelo presidente da República, observando um critério principal: ter notável saber jurídico, o que é bastante relativo. Por causa dessa margem gigantesca sobre o que caracteriza um “notável” saber jurídico, não se pode afirmar que a mais alta corte do Judiciário brasileira congrega os magistrados de maior conhecimento da lei, ética e bom senso necessários ao pleno  exercício de tão importante cargo. 

Em um mundo ideal, os membros do STF seriam escolhidos por um processo de peneira que colocasse na Corte somente aqueles realmente capacitados, mantendo total independência em relação aos demais poderes. É preciso dizer que tal independência é, sim, fragilizada pelo fato de os escolhidos serem todos decisão pessoal do chefe do Poder Executivo, ainda que pese a indispensável sabatina no Senado Federal. 

Isso sem mencionar os riscos de que o presidente, por sua própria conta,  utilize outros critérios não elencados na Constituição e que, por bom senso, nem deveriam ser considerados. A religião dos ministros, por exemplo - assim como outras características como sexo, estado de origem, opção sexual etc - não pode ser tida como critério para escolha de um novo membro. O STF não precisa de um ministro “terrivelmente” ateu, cristão ou muçulmano. A fé, não apenas do ministro do Supremo, mas de qualquer pessoa, é uma escolha pessoal de cada um e não pode ser critério para preenchimento de cargos públicos. 

A lógica da indicação direta por parte do Executivo se repete nos Estados, na escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, o que configura outro problema. O governador tem o poder de escolher aqueles que vão julgar suas próprias contas. Cada conselheiro estará em débito permanentes com quem o indicou, afinal, trata-se de uma carreira vitalícia, assim como no Supremo, o conselheiro só sairá do tribunal aposentado. Se a PEC que altera a forma de escolha dos ministros do Supremo for aprovada, um dos efeitos será a rediscussão a respeito da composição dos tribunais estaduais.


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