Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
Sim e Não

Portaria breca acesso à justiça


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26/10/2021 às 06:51

A Corregedoria-Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (CGJECC) publicou, em setembro, portaria no Diário de Justiça Eletrônico, que proíbe o uso de comprovante de residência em nome de terceiros para uso processual como definidor de competência territorial para a distribuição de processos, mesmo que tenha declaração expressa do titular do comprovante em favor do possível autor.  A decisão gerou desconforto para clientes e advogados  do Amazonas. 

Excesso... -  Para os advogados, a decisão é um grande erro, tornando mais difícil o acesso ao judiciário.  Para o advogado Thiago Coutinho, o problema na decisão é o excesso de formalidades e o uso de algumas prerrogativas para obstar (ou dificultar) o acesso à justiça.

...de formalidade  - “Não se pode exigir além do necessário e do legal para que a parte acesse o judiciário, existem casos em que o processo é extinto porque o autor, que demonstra ser filho do titular do comprovante, não consegue prosseguir com o processo ou casos em que mesmo havendo a declaração do titular ou de ente público, existe a negativa”, argumentou o advogado

Errôneo -  O Subprocurador de Prerrogativa do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/AM, Clailton Oliveira, afirma haver um entendimento errôneo do CPC. Na avaliação dele, um casal, por exemplo, tem uma certidão de casamento e esse documento deveria ser suficiente para comprovar que ambos moram juntos. Da mesma forma, pai e filho, para ele, se no documento de identificação (RG, CNH e outros) têm os nomes dos pais, logo se tem uma comprovação que o filho(a) mora com a mãe ou com pai.

Ouro e prata -  Duas acadêmicas amazonenses do curso de  direito, Suelem Marques  e Isabela  Serruya, da equipe YDB Advogados, ganharam os prêmios de ‘Melhor Oradora’ e ‘Segunda Melhor Oradora ’, respectivamente,  na XII Competição Brasileira de Arbitragem. Mais de 200 oradores de 50 equipes participaram. 

Prazo - A Secretaria de Estado do Meio Ambiente terá 15 dias para apresentar o Plano da Bacia Hidrográfica do Tarumã, que irá detalhar a regulamentação dos flutuantes e frear o processo de degradação do meio ambiente naquela região. A medida foi acordada na manhã de ontem durante audiência pública na  Assembleia Legislativa do Amazonas, que debateu o tema.

Presidente... -  Pela quarta vez em menos de um ano, o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) chega a Manaus. Ele desembarca hoje à noite, vindo de Roraima, para a Convenção das Assembleias de Deus no Brasil (CADB), que será realizada em Manaus

...em Manaus - Amanhã pela manhã, o presidente estará no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, na zona Centro-Sul de Manaus, onde participará de um evento com 1.200 pastores. Ao meio dia, ele deverá almoçar em uma peixaria regional que não teve o nome divulgado.

Culto - À noite, às 19h, Bolsonaro vai participar de um culto solene na Igreja Evangélica Assembleia de Deus (Ieadam), no auditório Canaã, bairro Japiim, zona Sul e por volta das 21h deverá retornar a Brasília, ainda na quarta-feira.

 

 


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