Terça-feira, 21 de Setembro de 2021
Pinga Fogo

Prefeito sanciona Lei que autoriza ser defendido judicialmente pela PGM


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22/07/2021 às 07:30

# Lei sancionada - O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) sancionou a Lei 2.762/2021, que autoriza a Procuradoria Geral do Município (PGM) a realizar defesas judiciais e extrajudiciais do prefeito, vice-prefeito e presidente da Câmara Municipal de Manaus. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município da última terça-feira, disponibilizado no site do DOM ontem.

# Habeas corpus - A lei permite ainda que a Procuradoria Geral do Município possa  “impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições”.


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