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Editorial

Prefeitos reféns

12/10/2016 às 21:13
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em agosto deste ano, que conferiu exclusividade às câmaras municipais no julgamento das contas de prefeitos e ex-prefeitos,  começa a ter consequências funestas.  No interior do Estado, é comum que os parlamentos municipais sejam controlados pelos prefeitos, de forma que se torna muito fácil convencer os vereadores a reprovar contas de ex-prefeitos que estão sempre tentando retornar ao cargo. Essa manobra torna inelegível, automaticamente, os candidatos em questão.

Mesmo após a realização do pleito, nada impede que a câmara de determinado município desengavete contas não julgadas e transforme prefeitos eleitos em “fichas-sujas” impedidos de serem diplomados e, portanto, de tomar posse. O primeiro a enfrentar essa dificuldade é o prefeito eleito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Reis (PMDB). O detalhe é que Adenilson teve as contas aprovadas pelo Tribuna de Contas do Estado (TCE). Ocorre que, de acordo com a decisão do Supremo, os TCEs são órgãos meramente consultivos, auxiliares do Legislativo. Os parlamentos podem, portanto, reprovar contas, mesmo que estas tenham sido previamente aprovadas pelos tribunais de contas.

Nesse cenário, os prefeitos tornam-se reféns das câmaras municipais. Um efeito bastante previsível da decisão do STF, diante da subserviência dos vereadores. Nem a mais ingênua das almas duvidaria que essa prerrogativa seria usada pelas câmaras para fins politiqueiros que em nada contribuem para o desenvolvimento dos municípios.

Resta aos prefeitos com posse ameaçada recorrer à Justiça em caso de contas reprovadas com indícios de má fé.

O mesmo panorama está se repetindo em todo o País. É provável que isso resulte em uma avalanche de recursos nos próximos meses que vai estourar no Tribunal Superior Eleitoral e, depois, no próprio Supremo.

É inegável a influência política nos tribunais de contas, cujos conselheiros são indicados pelos governadores pensando em proteger seus próprios interesses. No entanto, nas câmaras municipais, tal influência é muito maior, de modo que as Casas Legislativas não são a melhor opção para julgamento de contas. Ressalte-se, porém, que o Supremo apenas confirmou o que determina a Constituição. A saída, então, seria uma emenda na Carta Magna, criando mecanismos mais adequados para análise das contas dos gestores públicos.