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Editorial

Previdência: mudanças com justiça social

15/02/2019 às 08:12
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Na próxima quarta-feira o governo federal vai apresentar o texto da Reforma da Previdência que será enviado ao Congresso Nacional. Pelo menos um ponto já é conhecido: a idade mínima, fixada em 65 anos para homens e 62 para mulheres. Não foi revelado ainda se essa regra será para todos, inclusive parlamentares e todas as categorias do funcionalismo público, mas espera-se que sim, já que a ideia é corrigir distorções e acabar com privilégios, devolvendo a sustentabilidade ao sistema previdenciário. Hoje em dia, homens podem se aposentar sem idade mínima a partir de 35 anos de contribuição, e mulheres, a partir dos 30 anos com rendimentos proporcionais. 

No caso dos servidores públicos  - Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público -,  podem se aposentar com tempo mínimo de dez  anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo no qual pretenda se  aposentar, desde que tenha 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulher). Se a nova regra for aprovada no Congresso, os servidores terão que trabalhar mais alguns anos antes da aposentadoria.

Além da abrangência da regra, a expectativa recai sobre vários pontos  sensíveis que vão demandar muito debate por parte dos parlamentares. Alguns deles têm impacto direto na população da Amazônia, como a aposentadoria rural, muito comum na região e acessada por ribeirinhos e por quem trabalha na agricultura familiar. Atualmente, esses trabalhadores podem se aposentar com idade mínima é de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição. Há ainda aqueles que chegam à velhice sem ter contribuído com a Previdência e sem condições de serem sustentados por suas famílias. A esses é assegurado o Benefício de Prestação Continuada, que assegura renda de um salário mínimo também para deficientes. Como fica esse benefício - importante no contexto social - no texto da reforma? E os professores?

A sociedade brasileira parece já ter aceitado que a reforma da Previdência é inevitável e necessária para a estabilidade econômica do País. Mas é preciso ficar atento para que as mudanças não sejam mais duras para aqueles que mais precisam da Previdência -  a população de baixa renda - e que os privilégios que causaram o atual rombo sejam deixados para trás de uma vez por todas.