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Editorial

Regulamentação do distrato

29/06/2018 às 21:01 - Atualizado em 29/06/2018 às 21:57
Show distrato

Há muito tempo o mercado imobiliário brasileiro aguarda uma solução para um impasse muito comum entre clientes e incorporadoras: a falta de regras para o distrato, quando o comprador adquire um imóvel na planta mas, por motivos diversos, desiste do negócio. O problema ganhou maior proporção nos últimos anos, com o agravamento da crise econômica no País e aumento do desemprego. Só em 2016, o número de pessoas que optaram por devolver o imóvel já financiado cresceu 53%, segundo números da Caixa Econômica Federal, que controla aproximadamente 70% do crédito imobiliário do País. 

O índice é preocupante tanto para clientes quanto para as incorporadoras. Isso porque, sem regras definidas para o distrato, os casos vão quase sempre parar na Justiça. Ocorre que também não há consenso no Judiciário a respeito do assunto, e as sentenças para casos semelhantes podem ser bem diferentes entre si. Diante disso, o projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado tem o objetivo de prover segurança jurídica no mercado imobiliário. 

Mas é preciso ter cautela. A hora de discutir o assunto é agora, quando a futura lei ainda está em gestação. O Procon Amazonas alerta que é preciso aprofundar o debate para evitar que a lei seja tendenciosa ao empresariado em detrimento do consumidor. O motivo do alerta se baseia no fato de que, até hoje, o Judiciário tem arbitrado multas para o cliente que variam entre 10% e 20% do valor já pago às incorporadoras. Ou seja, o cliente que já pagou R$ 10 mil pelo imóvel na planta, em caso de desistência, receberá de volta entre R$ 8 mil e R$ 9 mil.

Com a nova lei, esses percentuais vão mudar, podendo chegar a 50%. Na visão de especialistas em direito do consumidor, parece uma multa desproporcional, claramente pendendo para as empresas. Um detalhe fundamental que faz muita diferença. Empresários do setor imobiliário avaliam que a mudança vai estimular o setor. Com mais segurança em relação aos distratos, haverá mais lançamentos de imóveis no mercado, podendo haver, por tabela, um barateamento nos preços. Por outro lado, esse tiro pode sair pela culatra. O consumidor vai pensar vinte vezes antes de financiar um imóvel na planta, sabendo que, em caso de desistência, perderá até metade do investimento feito. Uma coisa é certa: a regulamentação é necessária. Mas também precisa ser justa.