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Editorial

Retrocessos, mas sob o império da lei

10/09/2016 às 17:05 - Atualizado em 10/09/2016 às 17:06
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O Supremo Tribunal Federal tem sido chamado nos últimos anos a dar interpretações sobre legislações que, em tese, melhorariam em muito a cena política em nosso País, mas para o espanto de muitos, especialmente os que querem uma reforma política verdadeira e feita de maneira gradual, os senhores ministros da mais Alta Corte Nacional optaram por barrar iniciativas modernizadoras com base nos ditames da Constituição Brasileira. Fazem isso de bom gosto ou porque têm de seguir o livro? Essa é a questão que fica após análise dos votos de cada um deles nas lides em questão.

Na primeira vez que derrubaram uma legislação modernizadora foi a lei que obrigava as coligações a se verticalizarem. Por essa regra toda coligação nacional teria de ser “replicada” nos Estados e nos municípios, o que faria crescer o nível de solidez teórica dos partidos, que só se uniriam com aqueles com quem verdadeiramente tivessem interesses e idearios afins. Deu no que deu, coligações hoje são um ajuntamento de interesses muito mais pessoais do que coletivos e que visam o bem comum, tanto que temos hoje coligações que unem partidos que até o início do processo eleitoral simplesmente se odiavam.

Na segunda vez os ministros do STF se pronunciaram sobre a cláusula de barreira, que reduziria os direitos de partidos que não alcançassem nas urnas, num prazo de dez anos, um mínimo de 5% de votos do eleitorado brasileiro. O STF derrubou a regra e hoje temos uma profusão de mais de 30 partidos, com muitos mais pedindo registro no Tribunal Superior Eleitoral, com direitos, por exemplo, aos recursos do Fundo Partidário, que é fornido pelo dinheiro dos impostos de todos nós brasileiros. Muitos desses partidos só existem em tempos de eleições exatamente para dar acesso ao fundo.

Pois agora, na intervenção mais recente, eles derrubaram o entendimento de que condenações de políticos nas cortes de contas não os tornam ficha suja e, portanto, eles continuam elegíveis. Somente com a reprovação das contas, indicadas como irregulares pelas cortes de contas, nas câmaras municipais é que o político fica inelegível por conta da ficha suja.

Essa decisão, como A CRÍTICA mostra hoje, abre espaço para um elenco de ex-prefeitos cujas contas foram reprovadas no TCE, mas não tiveram julgamento definitivo nas respectivas câmaras de seus municípios. É retrocesso, mas é a lei que temos.