Decisão da juíza federal Jaiza Fraxe, titular da 1ª Vara Federal do Amazonas, determinou que aqueles que receberam a primeira dose da vacina contra a Covid-19 de maneira indevida, sem que estejam comprovadamente nos grupos prioritários, não deverão receber a segunda dose. No Twitter, a magistrada disparou: “Se o seu nome consta em alguma lista oficial e você não estava na fila [...]  você pode ser responsabilizado por cada morte por Covid que ocorrer daqui para frente”.  

Linha de frente - Na decisão, Jaiza afirma que a secretária de saúde do Município, Shádia Fraxe, não tem direito a ser vacinada agora somente por ser secretária. "(...) não possui ela o direito à vacina se não estiver na linha de frente de combate à COVID19. Visitar unidades de saúde não é estar na linha de frente. Essa magistrada tem visitado várias unidades e nem por isso ousou pedir ou receber a vacina", destacou.

Pedido - A determinação foi dada em um pedido dos Ministérios Públicos - Federal e do Amazonas - e Defensorias Públicas - da União e do Estado para que a Prefeitura de Manaus disponibilizasse a lista de todas as pessoas vacinadas diariamente em seu site.

Confiscadas - Jaiza Fraxe determinou, ainda, que as 132.500 doses da vacina de Oxford/Astrazeneca que chegaram em Manaus, devem ficar armazenadas na Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas e só podem ser distribuídas após o requerido cumprir as determinações na decisão, ou seja, quando a  lista completa com os nomes de  vacinados for divulgada.

Lista oficial - O Tribunal de Contas do Amazonas, por sua vez,  afirmou que a lista enviada pela Secretaria de Municipal de Saúde (Semsa) com os nomes dos que receberam a primeira dose será disponibilizada, da forma como foi  encaminhada,  hoje, às 9h.  Após o complemento da listagem, que será feita pela secretaria até o início desta noite, a Corte  fará uma nova divulgação, com a lista completa.

Multa -  O deputado estadual Belarmino Lins (PP) aplaudiu a decisão da juíza federal Jaiza Fraxe  e sugeriu  que, por cada dose aplicada irregularmente, em desacordo com as resoluções dos órgãos sanitários, seja aplica multa equivalente a um salário mínimo a cada agente público responsável pela liberação da vacina.

Cartão social - A deputada estadual Joana Darc (PL) solicitou ao Governador Wilson Lima que seja implementada em caráter de urgência a lei 5.284 promulgada em 23 de outubro de 2020, que cria o Cartão Social, um auxílio financeiro emergencial para famílias carentes cuja a situação tenha sido agravada devido à pandemia da Covid-19.  

Auxílio -  Assim como o vereador Amom (Podemos), Rodrigo Guedes (PSC), o  vereador Allan (PSC) protocolou requerimento solicitando  a antecipação do pagamento do Auxílio Manauara, prometido pelo prefeito David Almeida (Avante) em campanha.   

Votação - Com os apelos, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) se reunirá amanhã, em convocação extraordinária, para analisar e votar o Projeto de Lei do executivo municipal que cria o “Auxílio Manauara”, no valor de R$ 200 que será pago a 40 mil famílias residentes em Manaus, que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza.