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Editorial

Transparência essencial

16/11/2017 às 22:02 - Atualizado em 16/11/2017 às 22:11
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A Constituição Federal de 1988 foi, efetivamente, inovadora e colocou o Brasil entre os países que têm os melhores ordenamentos jurídicos do Mundo. Nela não faltam exemplos de um País moderno, mas que, desgraçadamente pela ação de gerações de homens públicos pobres de espírito, não entrou em funcionamento.

Neste particular podemos listar o exemplo da legislação ambiental, onde não há um país que não reconheça os avanços e as preocupações do legislador com a causa da natureza e suas interações com o homem brasileiro do campo e da cidade. Na prática, contudo, temos uma fiscalização deficiente e que não dá conta de fazê-la funcionar.

De mesmo porte, temos a regulação das relações de consumo em nosso País. O Código de Defesa do Consumidor é exemplo para o mundo em vários de seus aspectos e artigos. Outras legislações de igual porte são os Estatutos da Criança e do Adolescente (ECA) e o de proteção aos Idosos. Todas são exemplares, mas ao final e ao cabo padecem da implantação deficiente por questões que dependem efetivamente da vontade política dos homens públicos que nós, sociedade, elegemos.

Pois bem, ontem, durante o 1º Simpósio Nacional sobre o “Papel da Ouvidoria no Cenário Atual de Crise Política, Institucional e Ética” no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), o ministro do Tribunal de Contas da União, Walton Rodrigues, conclamou a população a participar do controle e da fiscalização da administração pública por meio das ouvidorias, mas reconheceu que um dos principais instrumentos para isso, os portais de Transparência, este um princípio da nossa Constituição Cidadã, se transformaram mais em canais de propaganda do que efetivamente um instrumento de prestação de contas do gestor público.

Neste aspecto, a fala do ministro nos leva a refletir sobre este princípio constituicional essencial para a efetivação do Estado Democrático de Direito, como o País é definido na Carta de 1988, É preciso que todos os cidadãos, todos os contribuintes, saibam exatamente o que está sendo feito com o dinheiro dos impostos. Isso é absolutamente necessário. Somente um cidadão esclarecido, bem informado e por dentro das contas públicas será capaz de cobrar melhores serviços e qualidade de vida para a sociedade.