Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Editorial

Um gesto importante


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19/02/2020 às 06:59

O pacto federativo cujo cumprimento está sendo cobrado por 20 governadores de Estados brasileiro ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é um gesto importante diante do posicionamento assumido pelo Governo Federal. Nos últimos anos, a inserção do pacto federativo nos debates nacionais e no Congresso Nacional tem sido mínima, o que sinaliza para a debilidade dos diversos setores da sociedade nacional em pautar questões importantes na condução do País.

O conjunto de governadores, de diferentes matrizes político-ideológica, demarca um espaço que necessita ser observado e respeitado por quem ocupa a Presidência da República. O documento, divulgado no dia 17, para além das críticas à postura presidencial, indica a exigência de parcimônia entre as autoridades democraticamente constituídas e busca repor ao lugar de existência o pacto federativo, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.

Expõe ao mesmo tempo uma pergunta: qual é a contribuição que o presidente da República pretende ao fazer ilações a respeito do assassinato do ex-PM e miliciano Adriano da Nobrega que atingem o corpo policial de uma unidade federativa, neste caso, a da Bahia, e governadores?

O dano da mistura do público com o privado que o caso Adriano revela é grande e pede que os representantes das instâncias de fiscalização da conduta da autoridade pública sejam acionados, se manifestem. Na diversidade de seus interesses, os 20 governadores estabelecem uma linha fundamental na defesa da democracia e de valores constituintes do pacto firmado para manter o Brasil como federação. E devem, nesse sentido, ser apoiados porque a questão que se coloca hoje é a de assegurar a margem de respeito no trato dos assuntos públicos, no trato das questões administrativas e no trato da inter-relação Presidência da República/Governos Estaduais/Prefeituras.

Qualquer governador, prefeito, representante de instituição de ensino e pesquisa e dos meios de comunicação, como ora ocorre, poderá ser, amanhã, o foco dos ataques e das ilações marcadas pela irresponsabilidade, do presidente do Brasil. 

Na ideia de um pacto federativo reside a possibilidade real de estabelecer e fortalecer um conjunto de medidas pensadas para fazer funcionar um País mais adequado e mais justo no cumprimento das normas jurídicas e da política econômico-financeira que a Federação irá desenvolver. É isto que está sendo quebrado no País.

*Foto: Marcos Correa/PR
    
 


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