A MP estabelece que o empregador poderá optar, caso queira, celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para adotar as medidas
Brasil tem procurado flexibilizar regras para uso do produto. Ainda não existem medicamentos à base de canabidiol cadastrados na Anvisa, órgão competente na fiscalização e no controle supervisionado da comercialização da substância
As práticas não são criminalizadas no Brasil e consequentemente não há estatísticas. Promotoras defendem regras mais rígidas contra os homens que perseguem mulheres
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