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Procurador-geral não vê tensão entre Judiciário e Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nessa quarta-feira (24) projeto que limita os poderes do Supremo, submetendo algumas decisões do STF ao controle do Legislativo. No início da noite, o ministro Gilmar Mendes deu liminar suspendendo a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos

25/04/2013

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz poderes do STF

As súmulas vinculantes registram a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência e de promover a uniformidade das decisões

24/04/2013