Terça-feira, 13 de Abril de 2021

Aleam aprova projeto que cria 78 cargos comissionados no TJ e permite oficiais de justiça sem ensino superior

O cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial será designado a bacharéis em direito, com carga horária de 40 horas semanais e o vencimento R$ 3,5 mil.


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Dois projetos de leis encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) foram aprovados no pacotão de votação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (10). Um dos projetos  trata da criação de 78 cargos comissionados para assessoramento de juízes no interior do Amazonas.  

O cargo de Assistente Judicial de Entrância Inicial (PJ-AJEI) será designado a bacharéis em direito, com carga horária de 40 horas semanais e o vencimento R$ 3,5 mil.

A nomeação e a exoneração será de competência da presidência do presidente do TJ-AM. O projeto não prevê seleção para preenchimento das vagas, mas diz que serão preenchidos à medida em que houver disponibilidade orçamentária e financeira. 

Oficiais sem concurso

Já o segundo possibilita que o Judiciário designe oficiais de justiça “ad hoc”, sem concurso para fazer o trabalho pontualmente, apenas com o nível médio de escolaridade. Desde 2014 a legislação estadual exige a graduação em Direito para o cargo de oficial de justiça. 

O presidente justifica que o ideal seria um novo concurso, mas havendo impossibilidade por conta lei complementar federal 73/2021, que proíbe a criação de novos cargos por conta da pandemia, esta foi a solução encontrada para suprir as necessidades das comarcas do interior, “onde há acúmulo de mandados para serem cumpridos por falta de oficiais”, segundo o presidente do Tribunal, Domingos Chalub. 
 


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