Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

Decreto proíbe música ao vivo em restaurantes no AM


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O decreto 42.794/2020, do Governo do Estado do Amazonas, que determina o fechamento de bares e balneários por conta da pandemia do coronavírus proíbe a apresentação de cantoras e cantores ao vivo em restaurantes.

Liberados para funcionar somente até as 22h, os restaurantes assim registrados no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ficam proibidos, também, de alugar o espaço para a realização de eventos e festas particulares.

As duas proibições estão explicitadas no artigo 2º do Decreto, que tem a seguinte redação:

Art. 2.º Os restaurantes, classificados na forma do parágrafo único do artigo anterior, e as lanchonetes poderão funcionar, até o horário limite das 22h00 (vinte e duas horas), sem  música ao vivo, ficando vedada a sua reabertura após este horário, até as 7h00 da manhã do dia seguinte, bem como a sua locação, destinada à realização de eventos e festas particulares.

Entre as penalidades em caso de descumprimento, estão advertência, multa diária de R$ 50 mil e o embargo/interdição do estabelecimento.


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