Sábado, 19 de Junho de 2021

Defesa de Wilson Lima vai ao STF para que ele não compareça à CPI

Advogados consideram a convocação "ilegal e inconstitucional" e pedem que, caso ele compareça, fique em silêncio sobre fatos que já são objetos de investigação


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Os advogados do governador do Amazonas, Wilson Lima, entraram  no Supremo Tribunal Federal com um habeas corpus preventivo para que ele não compareça à CPI da Pandemia no Senado Federal ou que tenha direito de ficar em silêncio.

Wilson Lima tem depoimento marcado para o próximo dia 10 na CPI, sendo o primeiro dos nove governadores convocados a comparecer a CPI. Além do HC, Wilson também é um dos 18 signatários de uma ação que está no STF pedindo que os governadores não sejam obrigados a depor, sob a alegação de que o Senado convocar governadores fere preceitos fundamentais da Constituição. Tal convocação, é tratada como ilegal e inconstitucional no pedido de HC.

Esta é uma das argumentações utilizadas pela defesa de Wilson Lima no pedido de habeas corpus, que possui 23 páginas. O advogado Antônio Nabor Bulhões pede que o STF assegure ao governador o direito de não comparecer ao depoimento "perante aquele órgão de investigação parlamentar por lhe falecer competência constitucional para a convocação (...) e das razões expostas nesta impetração sobre a observância do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes, bem como do princípio da não intervenção da União nos Estados-Membros". 

Além de pedir que o governador tenha direito de recusar a convocação, o HC preventivo pede também que seja assegurado a ele, em caso de comparecimento, o "direito ao silêncio", que seria o direito de Wilson Lima não responder a indagações sobre as matérias que são objeto de investigações criminais e de não ser indagado sobre elas "como tática perversa de exposição e execração do convocado, como se tornou prática cruel e corriqueira em CPIs no Congresso Nacional".

De acordo com o sistema do STF, o pedido foi distribuído a ministra Rosa Webber, a mesma que está avaliando a ação dos 18 governadores.


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