Quinta-feira, 04 de Março de 2021

Deputado apresenta projeto que suspende despejos e multas por atraso de aluguel no AM

A medida, segundo a proposta, será implementada enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública no Amazonas.


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O deputado estadual Fausto Jr. apresentou Projeto de Lei (PL) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pedindo a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais, enquanto vigorar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas

O projeto também prevê a suspensão de  aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais. 

De acordo com justificativa do parlamentar, os processos culminam no deslocamento de pessoas e aglomerações desnecessárias. “Outrossim, a efetivação do cumprimento de mandados de reintegração e imissão na posse, despejos e remoções, obrigam as famílias mais vulneráveis a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus”. 

O PL ainda não foi apreciado pelos demais deputados.


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