Sábado, 19 de Junho de 2021

Projeto de lei no AM quer desconto de 50% para idosos em estacionamentos

Em outros Estados, propostas semelhantes já foram suspensas porque a Justiça entendeu que atos desta natureza usurpam o poder da União e interferem no direito à propriedade es


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Uma proposta do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Roberto Cidade, quer permitir que idosos tenham desconto de 50% nos valores pagos em estacionamentos privados. O projeto de lei foi apresentado nesta terça-feira (25).

Pela proposta, os estabelecimentos seriam obrigados a conceder o desconto a idosos a partir de 65 anos, desde que eles comprovem a devida propriedade do veículo. Em caso de descumprimento, os estacionamentos poderiam ser multados em valores que vão de 10 a 100 vezes do pagamento feito pelos idosos. Em reincidência,os estacionamentos poderiam ficar até 15 dias suspensos.

A proposta, no entanto, não deve prosperar. Há entendimentos prévios em propostas semelhantes de que projetos com essa natureza usurpam o poder da União para legislar sobre o assunto, bem como interferem no direito à propriedade e à livre concorrência. 


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