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Lucia Antony ingressa com Adin para suspender lei de privatização do patrimônio público

A lei foi apresentada, no ano passado, pela Prefeitura de Manaus, para emendar duas outras leis - de nº. 1.388/09  e nº. 1.430/10 -, que tratam da implantação dos chamados camelódromos,  abrindo espaço para a privatização de logradouros como, por exemplo, a Ponta Negra 25/04/2012 às 19:41
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acritica.com Manaus

A vereadora Lucia Antony (PCdoB) vai ingressar, nesta quinta-feira (26/04), às 10h, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), para suspender a Lei 1.580/11, que permitiu a privatização do patrimônio público da cidade. 

A lei foi apresentada, no ano passado, pela Prefeitura de Manaus, para emendar duas outras leis - de nº. 1.388/09  e nº. 1.430/10 -, que tratam da implantação dos chamados camelódromos,  abrindo espaço para a privatização de logradouros como, por exemplo, a Ponta Negra.  

“Vamos entrar com esta Adin em defesa do bem público da cidade e evitar que o prefeito Amazonino Mendes entregue o patrimônio do povo à iniciativa privada para grupos que inclusive nem são de Manaus”, salientou.

Lucia Antony entende que a lei Nº. 1580/11 é inconstitucional porque fere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM). Segundo a parlamentar, ao aprovar esta lei, o Poder Legislativo abdicou da função de legislar sobre matéria de competência privativa, portanto, definida constitucionalmente, ao “autorizar” que o Poder Executivo, por exemplo, por si só, “conceda direito real de uso” ao particular.

A lei questionada autoriza ainda o Executivo a estender a todo o território do município os critérios definidos na lei n.º 1.388/09, passando ao controle exclusivo da prefeitura o “ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano”, em flagrante desprestígio ao sistema de “freios e contrapesos”, ou seja, a Teoria da Separação dos Poderes.

“Esta lei só não permitiu a privatização da Ponta Negra como também abriu precedentes para a privativação de todos os logradouros públicos de Manaus como o mercado Adolfo Lisboa e os centros sociais”, enfatizou a líder do PCdoB.