Decisão judicial mantém concessionárias de veículos fechadas em Manaus
Desembargadora Carla Maria dos Reis indeferiu pedido liminar para retomada das atividades em duas empresas da capital
Em decisão liminar, a desembargadora Carla Maria dos Reis, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), indeferiu o pedido de duas concessionárias de veículos para retomada das atividades, após decreto do governador Wilson Lima proibir o funcionamento de atividades não-essenciais.
O pedido para reabertura foi protocolado pelas empresas Du Nort Manaus Comércio de Veículos Ltda e Tropical Comércio de Veículos e Utilitários Ltda. As empresas são revendedoras das marcas Renault e Nissan, respectivamente.
Na ação, as concessionárias questionam o decreto estadual que regula as atividades consideradas essenciais. O decreto contempla o setor de automóveis, mas apenas as atividades de oficina, assistência técnica e venda de peças, e não venda e revenda.
Na visão das empresas, o decreto que limita o funcionamento de serviços não-essenciais durante a pandemia da Covid-19, representa abuso de autoridade e não há risco à sociedade o funcionamento das concessionárias.
Na determinação, a desembargadora pontua que o colegiado do TJ não tem competência legal para analisar e julgar decretos estaduais e acrescenta que o mandado de segurança não é cabível contra o decreto estadual, que tem efeito normativo.
Carla Maria também destaca que o isolamento social é o método com o maior nível de eficiência do ponto de vista científico-epidemiológico no combate à Covid-19 e que, neste contexto, os direitos à saúde, à dignidade da pessoa humana e à vida se sobressaem à livre atividade empresarial e ao valor social do trabalho.