Tribunal de Justiça do Amazonas julga taxa do lixo
Lei aprovada em 2009 pela Câmara Municipal de Manaus autoriza prefeitura a cobrar por lixo produzido pela população
A inconstitucionalidade da Taxa do Lixo criada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) por meio da lei nº 1411/2010 será julgada nesta terça-feira(26), às 9h, pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A lei autorizou a Prefeitura Municipal de Manaus (PMM), em dezembro de 2009, a cobrar da população uma taxa, cujo valor varia conforme o lixo produzido em cada residência da cidade. O parecer do MPE foi pela inconstitucionalidade da lei.
A lei foi aprovada ainda na gestão do ex-prefeito de Manaus, Amazonino Mendes (PDT), mas nunca chegou a ser colocada em prática. Isso porque o TJ-AM recebeu várias ações judiciais pedindo a inconstitucionalidade da mesma.
Uma das ações foi apresentada pelos deputados estaduais Marcelo Ramos (PSB), José Ricardo (PT), o vereador Elias Emanuel (PSB) e os ex-vereadores Joaquim Lucena e Ademar Bandeira. Outra ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo vereador Mário Frota (PSDB) e o vice-prefeito Hissa Abrahão (PPS). Todos, na época, eram vereadores, votaram contra a taxa, mas foram vencidos pela base do então prefeito Amazonino Mendes.
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