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TSE garante fatia do fundão para candidatos negros em 2022

TSE decidiu que a distribuição do fundo eleitoral e do tempo de TV e rádio devem ser proporcionais ao número de candidatos negros

Publicado em 27/08/2020 às 13h15 · Atualizado em 09/03/2022 às 23h51
TSE garante fatia do fundão para candidatos negros em 2022
Foto: Divulgação/Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por seis votos a um que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de mais de R$ 2 bilhões, e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão devem ser proporcionais ao total de candidatos negros apresentados pelos partidos.

O entendimento foi firmado na noite de terça-feira. Contudo, a decisão só terá validade a partir das eleições gerais de 2022. E caberá ao TSE emitir uma resolução regulamentado a divisão desses recursos.

A corte chegou a essa conclusão ao analisar consulta feita pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). A parlamentar perguntou se uma parcela dos incentivos às candidaturas femininas que estão previstos na legislação poderia ser reservada especificamente para candidatas da raça negra. Indagou se 50% das vagas e da parcela do FEFC poderiam ser direcionadas para candidatas negras.

A deputada questionou também sobre a possibilidade de reservar vagas – uma espécie de cota – para candidatos negros, destinando 30% do FEFC e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para atender a essa finalidade.

A corte respondeu afirmativamente, em parte, ao primeiro quesito, e propôs que os recursos e o tempo gratuito no rádio e TV sejam proporcionais ao número de candidatos negros registrados na disputa, sejam homens ou mulheres.

Voto vencido

Em relação à segunda pergunta, o tribunal respondeu negativamente, por entender que cabe ao Congresso criar os instrumentos legais para que as cotas se concretizem.

O único ministro a votar contra todos os questionamentos foi Tarcisio Vieira de Carvalho Net. O magistrado entendeu que cabe ao Legislativo deliberar sobre todas as questões.

Sobre a validade do entendimento, por quatro votos a três os membros do TSE decidiram que a distribuição igualitária não poderia valer para as eleições deste ano por conta do princípio da anualidade eleitoral. O artigo 16 da Constituição Federal prevê que a regras que alteram o processo eleitoral precisam estar em vigor um ano antes do pleito.

Consultada sobre o julgamento que já vinha ocorrendo desde a semana passada, Michelle Andrews, ativista do Movimento Negro e da Cultura, fundadora do Coletivo Difusão, disse que a análise feita pelo TSE é simbólica e muito importante para que a população negra “de forma mais acelerada, consiga fazer uma reparação e compensação histórica” no Brasil referente à latente disparidade de oportunidade entre candidatos negros e brancos nas eleições.

Incentivo

No final de semana, ao ser questionado sobre o assunto, o historiador e ativista pelo Movimento AfroAmazonas, Juarez Clementino, afirmou que o julgamento sobre a distribuição de recursos proporcionalmente às candidaturas negras, iniciado após uma consulta da deputada federal Benedita da Silva, é “muito bem-vindo”. O historiador explicou que o Brasil tem uma população declarada de pretos e pardos que já alcança a casa dos 56%.

“Esse projeto da Benedita da Silva quer evitar o que acontece nas candidaturas de mulheres em que os partidos lançam candidatas apenas para preencher a cota de 30% e acabam não ficando em pé de igualdade com os candidatos que têm recursos, porque os partidos não investem nessas candidaturas. Ao fazer com que parte dos recursos sejam estabelecidos como uma cota de participação que sejam destinados para essas candidaturas negras possam efetivamente ter uma campanha e serem reconhecidas a gente estaria incentivando candidatos negros”, afirmou.

Aplicação adiada

O ministro Luís Barroso votou pela aplicação da divisão nas eleições deste ano e pelo acolhimento de uma regra de transição, proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que propôs que, em 2020, os partidos aplicassem pelo menos o mesmo percentual de candidatos negros registrados em 2016, tese derrotada.

Análise de Luiz Antônio Nascimento, sociólogo e professor da Universidade Federal do Amazonas

“Temos uma sub representação desta população porque não tem espaços para a negritude, não tem espaço para jovem e sem política pública que garanta a ascensão desses jovens. A que tínhamos foi criada quase 150 anos aproximadamente desde a libertação dos escravos que foi a política de ação afirmativa que passa pela política de cotas.

Passei 28 anos dentro da universidade até começar a encontrar estudantes negros nos corredores. Você está acostumado a encontrar estudantes e jovens negros mais nos serviços braçais, faxineiro, garçom, mas não encontra como estudante. O mesmo vale para o parlamento brasileiro, que como um todo, não temos 8% de negros nos assentos parlamentares brasileiros.

Como se pode pensar em políticas públicas ou num estado nacional que elabora política e promove ações sem levar isso em conta. Do outro lado, você tem quase 4% de “fazendeiros” no Brasil, que têm 25% dos assentos parlamentares. A bancada ruralista tem mais de 25% dos assentos parlamentares.

Então, só com políticas afirmativas e o apoio ao processo eleitoral que se garanta que esses negros tenham acesso à campanha eleitoral, e acessar a campanha passa por acessar os recursos para tal, para você começar a contribuir para mudar este cenário. Por óbvio que vai ter resistência e essa resistência virá de setores da sociedade que sempre se beneficiaram dessa lógica”.

Partidos adotam critérios diferentes

O presidente estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), deputado estadual Josué Neto, disse que dos 62 pré-candidatos a vereador do partido (chapa completa) ao menos 3 candidaturas são de minorias étnicas. Segundo ele, os pré-candidatos são Zilda sampaio Moura, da etnia Kanamary e Rosana Ribeiro da Silva, da etnia Apurinã. Além de Betânia Santos, ativista e defensora histórica da causa negra, concorre pelo partido.

O deputado defende que, no caso do Amazonas, a minoria que também deve receber maior atenção é a “indígena”. Neto minimizou a presença inexpressiva de grupos étnicos minoritários no partido “a quantidade não é qualidade” e disse que o partido se orgulha de ter pessoas que defendam as causas populares “envolvendo a cultura negra e indígena”.

O secretário-geral do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Mário Barros, disse que o partido não tratou sobre a disputa de candidaturas de negros nestas eleições, mas fez questão de acentuar que o PSDB leva a sério “a política de igualdade racial”. Ele disse que existe no partido um núcleo de política para a igualdade racial denominado “Tucanafro”.

O sociólogo Luiz Antônio disse partidos de esquerda como PT e PSOL já baseiam as indicações de candidaturas em critérios de gênero e grupo social e étnico. Ele pondera que no processo de filiação partidária existirá candidaturas de pessoas negras de todos os jeitos. “Você terá negros e negras conservadores, libertários, enfim, esse é o processo, mas acho que é importante, a gente não pode fingir que não existe”, finaliza.

Comentário de: Juarez Clementino, historiador e ativista do movimento negro.

“Essa tentativa de realmente efetivar a igualdade de oportunidades é relativamente recente. Desde o início do século XX para cá que essas ações afirmativas têm ganhado força. Inicialmente na questão das cotas nas universidades, depois nas cotas do serviço público e também através do estatuto de igualdade racial que estabeleceu uma série de medidas a fim de promover a igualdade racial, igualdade de oportunidades, independente de origem étnico racial.

Nessa questão política há muito tempo a população vem buscando essa representatividade, inclusive foram formados partidos de base negra. Por exemplo, na década de trinta do século passado, tivemos a frente negra brasileira que foi uma tentativa de formação de um partido político com representação. Esse partido acabou sendo proscrito por Getúlio Vargas.

Tiveram outras tentativas recentes que não deram certo. Enfim, de tempos em tempos, tentam reavivar essa ideia de uma representação negra maior na política. Mas essa ideia agora proposta pela Benedita da Silva é mais efetiva. A base da política de cota trabalha em cima da representatividade, da representação, ou seja, tem-se um número da população que precisa ser refletido nas ocupações. Temos uma população negra que é a soma dos autodeclarados pretos e pardos que já chega a 56%, porém não se tem essa representatividade no Congresso ou nos parlamentos estaduais ou municipais”.

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