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A Crítica
Política

Appy afirma que benefícios à Zona Franca serão mantidos na Reforma Tributária

Secretário esteve presente em comissão da Câmara por convite de Pauderney

Publicado em 08/05/2024 às 16h45
Appy afirma que benefícios à Zona Franca serão mantidos na Reforma Tributária
Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (8) que os benefícios da Zona Franca de Manaus estão garantidos no Projeto de Lei Complementar 68/2024, o primeiro das duas propostas do Governo Federal para regulamentar a reforma, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Constituição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir seis tributos estaduais e federais.

Segundo Appy, foi mantido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como a isenção do tributo para produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus (PIM). Oriunda de articulação da bancada amazonense, a manutenção do imposto garante a competitividade das empresas instaladas da Zona Franca de Manaus em relação a outros polos brasileiros.

“Aquele benefício da entrada foi mantido no âmbito do IBS, de crédito presumido de ICMS, que era de 7% e foi para 7,5% na aquisição do Sul e Sudeste. De 12% para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, foi para 13,5%. O benefício das vendas internas na Zona Franca também foi mantido”, declarou.

A questão do crédito presumido da saída de produtos da Zona Franca de Manaus, contudo, não integra o projeto enviado pelo Governo. Segundo Appy, o assunto será tratado pelo Comitê Gestor dos novos tributos. O projeto que cria e define as obrigações do comitê deverá ser enviado nos próximos dias.

O deputado federal Pauderney Avelino (União), autor do convite que levou Appy à Câmara, avaliou que ainda há “detalhes para ajustar” e “questões que precisamos adequar”, mas que, em resumo, a audiência foi boa.

“Nós estamos com um time muito competente trabalhando, tanto na Secretaria de Fazenda quanto com o ex-secretário Afonso [Lobo], com o ex-superintendente Thomaz Nogueira, o ex-superintendente Marcelo Pereira e mais o nosso time de consultores do partido. Vamos trabalhar no sentido de buscar resolver as questões que nos afligem”, disse.

Pauderney ressaltou que percebeu vontade de ajudar a Zona Franca de Manaus tanto de Bernard Appy quanto da Receita Federal e manter a competitividade do modelo.

“Óbvio que não somos ingênuos e temos que fazer essas correções quando estivermos tratando efetivamente da matéria nos grupos de trabalho para votação no plenário”, concluiu.

Anti-fraude

Durante a audiência pública, Bernard Appy explicou que o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, dividido entre o IBS e o CBS, deverá ter uma alíquota padrão de 26,5%. Atualmente, segundo as estimativas da Fazenda, a cobrança média de todos os tributos chega a 34%.

O secretário destacou que o novo sistema busca combater fraude e sonegação por meio de crédito vinculado ao recolhimento de impostos e split payment – pagamento com chave numérica.

“Isso sozinho explica uma redução de mais de dois pontos na alíquota do imposto. Se tirar isso do projeto e mantiver o nível atual de sonegação, será mais de dois pontos maior a alíquota. Então criando essa restrição de que só vai ter crédito quando for pago, mas, em compensação, vai ter efeito muito relevante, resultando numa alíquota mais baixa”, ressaltou.

Tramitação

Os deputados federais afirmaram na última semana que o PLP 68/2024 deve ser votado ainda no primeiro semestre de 2024. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs a criação de múltiplos grupos de trabalho para debater o texto da reforma, apontado como extenso por muitos parlamentares.

Lira propôs que a relatoria do projeto fosse dividida entre diferentes parlamentares, nos mesmos moldes adotado pela Comissão Mista de Orçamento para elaborar o Orçamento da União. A ideia não é consenso entre os deputados federais. Se por um lado haveria celeridade nas discussões, por outro aumentaria o risco de lobbys por benefícios e apoios políticos. A definição de como ocorrerá a relatoria deve ser definida ainda nesta semana.

Primeira impressão

Quando obteve acesso antecipado ao projeto complementar, a bancada amazonense afirmou que muita coisa deveria ser melhorada. Procurado pela reportagem da A CRÍTICA, o deputado federal Sidney Leite (PSD) disse que o grupo buscaria “construir com o governo” uma proposta que atendesse aos anseios do Amazonas, estado mais prejudicado na questão da arrecadação.