Controvérsia se resolve com diálogo

O projeto de lei complementar que propõe uma série de direitos aos profissionais que atuam no transporte mediado por aplicativos – assinado ontem pelo presidente da República -, como era de se esperar, está dividindo a categoria. Nada mais natural. A controvérsia surge com a incerteza. É normal que a proposta seja motivo de polêmica entre os profissionais envolvidos. Neste momento, é impossível afirmar categoricamente que a proposta apresentada é melhor ou pior para trabalhadores e empresas. É algo que só pode ser aferido na prática. 

O espírito do texto é nobre: busca assegurar o mínimo de segurança aos trabalhadores na relação obviamente desigual com as empresas, que já figuram entre grandes players mundiais. O problema é a aplicabilidade das normas propostas e suas eventuais consequências que podem – segundo uma parcela dos trabalhadores avalia – ser danosa aos motoristas. São muitas dúvidas à espera de respostas. As empresas podem simplesmente recusar as normas apresentadas pelo governo, como o pagamento de determinado valor por hora trabalhada. E como saber se a hora foi efetivamente trabalhada? Esse é apenas um ponto. A discussão vai muito mais longe.

A relação de trabalho com os serviços de transporte mediados por aplicativo é um problema espinhoso, difícil, mas que precisa ser abordado. É fato que milhares de trabalhadores encontraram nos aplicativos de transporte a oportunidade de renda que não acharam no mercado convencional e optaram por essa modalidade de trabalho para sobreviver.

Trata-se de um trabalho honesto e que preenche uma lacuna de mercado, ainda que isso tenha custado uma fatia enorme do mercado então ocupado pelos taxistas, categoria que vem sendo absorvida pela nova opção da modernidade. Quem trabalha com a modalidade sabe o quanto precisa rodar para garantir uma renda que assegure um pouco para si, além do que vai para a empresa. Isso sem falar nos que trabalham com veículos alugados. E se adoece? E se sofre um acidente? Fica desamparado, já que não há cobertura da Previdência. São questões que precisam ser discutidas abertamente, com a participação ativa da categoria e também das empresas, que precisam ser convidadas ao debate.