Ministro Luiz Fux é relator do recurso de suspensão da ‘PEC Miojo’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, é o relator do recurso de Suspensão de Segurança (SS) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), que questiona decisão do desembargador Wellington Araújo, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que suspendeu a eficácia da PEC ‘miojo’ e os efeitos da sessão plenária do último dia 3 de dezembro.

O dispositivo submetido ao STF, que é assinado pelo procurador da ALEAM, Robert Vagner Fonseca de Oliveira, foi apresentado às 17h00 desta segunda-feira (7). Constam como parte no processo os deputados estaduais Belarmino Lins (PP), Alessandra Campelo (MDB), Saullo Vianna (PTB) e o próprio relator do Mandado de Segurança impetrado pelos três deputados, desembargador Wellington Araújo José.

O SS foi encaminhado pelo setor de protocolo da corte à presidência do STF nesta quarta-feira (9). Conforme consulta feita por A CRÍTICA no painel de petição do Supremo, ainda não há uma data para o processo entrar na pauta.

No recurso, a Procuradoria da ALEAM argumenta que a decisão Mandado de Segurança de deputados da base do governo é uma “tentativa de intervenção judicial no Poder Legislativo intentada por uma minoria parlamentar de três deputados com o objetivo escancarado de subverter a decisão da maioria de dezesseis deputados”.

O Procurador alega ainda que o mandado não apontou nenhuma violação constitucional e apenas cita “supostas violações às normas regimentais”.

“Como se pode inferir, não se aponta transgressões às regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo de tramitação de PEC, mas exclusivamente à normas regimentais”, alega a Procuradoria Jurídica.

A Procuradoria Geral da Assembleia usa os mesmos argumentos do agravo e da reclamação submetidos ao TJAM nesta segunda-feira. Outro ponto repetido e usado para embasar a peça é que a decisão de Wellington Araújo contra a votação da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022 “pode paralisar as atividades do Poder Legislativo do Amazonas a partir do dia 1º de fevereiro de 2021”.

Na segunda-feira (7), a Assembleia afirmou por meio de sua Procuradoria, que já existe decisão proferida pela Corte de Justiça Estadual que estabelece que “não é possível, sob esse pretexto, vencer a vedação de o Poder Judiciário exercer controle jurisdicional sobre atos praticados no seio do Poder Legislativo a partir da interpretação de normas meramente regimentais”.

A sessão plenária da última quinta-feira (3), que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição e escolheu o nome de Roberto Cidade (PV) como presidente da ALEAM durou mais de oito horas.