TJAM forma maioria para derrubar lei que dispensa licenciamento ambiental para igrejas
Apesar dos magistrados terem formado maioria para invalidar a norma, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) formou nesta terça-feira (20), maioria para derrubar a Lei Municipal nº 2.754, de 29 de junho de 2021, que dispensava licenciamento ambiental para igrejas e anistiava as instituições de infrações ocasionadas por poluição, como a sonora.
A relatora do caso, desembargadora Nélia Caminha Jorge, detalhou que os templos religiosos também devem ser submetidos ao licenciamento ambiental, assim como os demais estabelecimentos comerciais.
“Toda política pública desenvolvida pelo poder pública deve estar amparada na proteção ao meio ambiente, direito fundamental este irrenunciável, principalmente no atual cenário mundial em que a humanidade vive. O bem ambiental é de uso comum do povo, flexibilizar a norma a permitir a execução de obras, mesmo tratando-se templos religiosos, sem o devido processo de licenciamento ambiental, ficaremos suscetíveis de sofrer danos ambientais que poderão afetar diretamente a saúde e qualidade de vida das pessoas envolvidas”, afirmou Nélia.
Os desembargadores João Simões, Graça Figueredo, Socorro Guedes, Yedo Simões, Flávio Pascarelli, Paulo Lima, Cláudio Roessing, Carla Reis, Jorge Lins, Lafayette Vieira, Anselmo Chíxaro, Vânia Marques, Luíza Marques, Henrique Veiga e Cezar Bandiera acompanharam o voto da relatoria.
Apesar dos magistrados terem formado maioria para invalidar a norma, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da desembargadora Onilza Abreu Gerth, que estava de férias e solicitou tempo para analisar o processo.
Alberto Nascimento Júnior, procurador-geral de Justiça do Amazonas, contestou a Lei, justificando que a poluição sonora causada pelos templos é um fator que ocasionado pela falta de isolamento acústico. E que a flexibilização às igrejas “fragilizou o sistema de proteção ambiental” e “estabeleceu tratamento diferenciado entre setores sociais”.
Sobre a lei
A Lei, elaborada e sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante), flexibilizava aos templos religiosos de licenciamento ambiental e foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em junho de 2021.
No Projeto de Lei (PL) enviado aos vereadores, o chefe do executivo defendeu que os templos religiosas não necessitavam da permissão ambiental.