ALE-AM vota na quarta-feira (16) PEC da Guarda Armada
Proposta, que será analisada em regime de urgência, autoriza todos os 62 municípios do Amazonas a armarem guardas municipais
A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) deve votar na próxima quarta-feira (16), em regime de urgência, duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que permite a criação em todos os 62 municípios do Estado de guardas municipais armadas.
Para que uma PEC possa ser aprovada, precisa de, no mínimo, votação de dois terços dos deputados presentes, 16 votos. Uma proposta de lei tradicional requer maioria simples de 13 votospara se tornar lei. Uma das PECs de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), a PECfoiapresentadanasegundafeira, após um fim de semana de ataques a empreendimentos públicos e particulares em Manaus, liderados por membros de umafacçãocriminosa.
A matéria amplia a atuação da guarda municipal, criadaoriginalmentepara proteção do patrimônio público, para o combate “preventivo” de facções criminosas, grupos armados, tráfico de drogas, crimes ambientais e outros.
Também na segunda-feira, o prefeito de Manaus David Almeida (Avante) anunciou o envio à Câmara Municipal de Manaus (CMM) de um projeto de lei para armar aGuarda Municipal de Manaus (GMP) e criar a Secretaria de Segurança e Defesa Social como resposta aos ataques, nos quais bens públicos municipais foram queimados. Ontem, David visitou a ALE-AM para defender, junto à presidência da Casa e parlamentares, a aprovação da PEC.
Patrimônio
A outra proposta, apresentada dia2deste mês pelo deputado Delegado Péricles (PSL), altera o disposto no parágrafo 5º, artigo 125daConstituiçãodoEstadodo Amazonas,edácompetênciaaos municípios de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido ouso de armas de fogo. “Tem em tramitação nesta casa duas PECs, que ampliam, e por meio do princípio da simetria, colocam a Constituição estadual no nível da federal, que irão garantir ao cidadão uma condição maior de segurança. É a Prefeitura de Manaus querendo expandir suas atuações, ampliando as competências da guarda municipal, auxiliando no sistema de segurança pública donossoEstado”,disse David Almeidan à ALE-AM.
Armar a guarda municipal é promessa de campanha do prefeito. Desde que assumiu o cargo ele fez viagens a Brasília a fim de angariar recursos para tirar a ideia do papel. Ao A CRÍTICA, Cabo Maciel garantiu que a PEC já tem maioria consolidada e deve ser pautada e aprovada na próxima quarta-feira. Maciel, que concorreu à prefeitura de Itacoatiara, disse que a adequação promovida pela PEC será “muito importante para dar ao município de Manaus e aos municípios do Amazonas a possibilidade real de as prefeituras instalarem a suas guardas e treinarem o uso de armas”.
O ex-prefeito de Manaus (2004-2008), deputado Serafim Corrêa (PSB) adiantou à reportagem que vai votar contra a PEC. Ele ressaltou que originalmente as “guardas existem para guarnecer os prédios públicos municipais” e que “não foram treinadas para usar armas”. “Os municípios ganharam muitas atribuições e não os recursos correspondentes. Buscar mais uma competência pode não resolver o problema da segurança e deixar de atender outros que já são do município. Por tudo isso, discordo da possibilidade”, alertou.