Sem concurso público há 10 anos, Ministério Público do Amazonas quer criar 120 cargos comissionados
A medida possui um custo anual aproximado de R$ 20 milhões de reais para os cofres públicos
O Ministério Público do Estado do Amazonas – MPAM prepara um Projeto de Lei que cria 120 cargos comissionados de assessor jurídico para as Promotorias de Justiça da Capital. A Instituição não lança edital de concurso para seus servidores há 10 anos.
O Sindicato dos Servidores do MP – SINDSEMP/AM questiona a medida: “Existe uma forte inclinação por estratégias de precarização do quadro de servidores. Fizeram uma tentativa pelo Processo Seletivo Simplificado que, como todos sabem, não deu certo. Agora, existe um projeto de criação de cargos comissionados para exercer uma função já desempenhada por servidores efetivos devidamente aprovados em concurso público”, afirmou o presidente do SINDSEMP/AM, Marlon Bernardo.
O projeto de criação de comissionados tem, dentre as suas justificativas, “dotar as Promotorias de Justiça com assessoria jurídica a partir da via menos onerosa aos cofres públicos para melhor atender à sociedade”. O Presidente do SINDSEMP-AM, Marlon Bernardo, questiona as razões da medida: “Qual seria a via menos onerosa? Baseada em qual estudo? A criação de desses 120 cargos comissionados trará um custo anual aproximado da ordem de R$ 20 milhões de reais. Uma despesa desnecessária que trará interferências políticas, exposição negativa da imagem da Instituição e abalo na qualidade dos serviços prestados à população”.
Nota do MP-AM
A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas vem a público informar que a instituição estuda a criação de cargos comissionados para exercer a função de assessoramento jurídico das Promotorias de Justiça de Entrância Final.
Eventual criação dos referidos cargos observará a fiel aplicação da Constituição Federal, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade na eventual concretização do proposto.
Destaque-se que a criação dos cargos não inviabiliza a realização de concurso público para cargos efetivos – previsto para ser realizado no segundo semestre de 2023.
A realização de concurso público é compromisso inegociável do MP/AM, sendo importante informar que já foi instalada Comissão Especial, visando à contratação de empresa especializada na realização do certame em apreço.
Urge esclarecer que o cargo de Agente Técnico-Jurídico não será extinto, nem seus ocupantes serão colocados em disponibilidade. Outrossim, a criação dos cargos de assessoramento não terá impacto na remuneração percebida pelos servidores efetivos.
Finalmente, cumpre ressaltar que o MP/AM tem compromisso com a valorização dos seus servidores. A atual gestão promoveu melhoria no Auxílio-Saúde, nos termos propostos pelo Conselho Nacional do Ministério Público; realizou constante atualização dos valores referentes ao Auxílio-Alimentação, com pagamento retroativo, para evitar perda do poder de compra e; tem observado a data-base de suas remunerações.