Deputada cria PL que dá autonomia a advogados para autenticar cópias em processos administrativos
Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) tem como objetivo extirpar exigências desnecessárias para que advogados obtenham cópias autenticadas e reconhecimento de firma, tornando a prestação de serviço mais prática e menos burocrática
# A deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei n° 215/2023, que deve conferir ao advogado constituído, autonomia para autenticar cópias reprográficas de documentos em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em todos os Poderes, no estado do Amazonas.
# Para a parlamentar, o projeto tem como objetivo extirpar exigências desnecessárias para que advogados obtenham cópias autenticadas e reconhecimento de firma, tornando a prestação de serviço mais prática e menos burocrática. “É importante reconhecer a importância do trabalho do advogado junto à administração pública estadual”, defendeu a parlamentar.