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A Crítica
Opinião

Uma pauta às cidades amazônicas

É importante que os movimentos sociais e instituições olhem a Declaração de Belém como valor jurídico

Publicado em 16/08/2023 às 13h44
Uma pauta às cidades amazônicas
Foto: Ricardo Stuckert/PR

A Declaração de Belém, documento assinado pelos líderes dos Estados Partes no Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), em 9 de agosto, na capital paraense, ganhou destaque negativo na mídia por não apresentar metas e prazos. “Decepcionante” se tornou o adjetivo preferencial de jornalistas especialistas e consultores.

O documento declaração estabelece posicionamento oficial com valor jurídico. Assim se faz, anualmente, com os informes sobre o Imposto de Renda no Brasil e, pelo teor declarado, o contribuinte poder ser acionado, multado, restituído e ter ou não a certidão de regularidade fiscal como pessoa  física ou jurídica.      

Importante olhar com atenção o documento de Belém como valor jurídico. Os movimentos sociais e as instituições têm nesse texto, com 113 itens, um universo de iniciativas para retomar, revigorar e inaugurar projetos de luta. É legítimo e legal acionar tanto no âmbito da Pan-Amazônia quanto do governo brasileiro as forças de pressão para fazer valer os compromissos declarados.    

No item 14, a Declaração de Belém, afirma “Criar, no âmbito da OTCA, o Foro de Cidades Amazônicas para o fortalecimento da cooperação entre autoridades locais dos Estados Partes, em especial de cidades em áreas fronteiriças, para a implementação, em nível local, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, para o fortalecimento de lideranças femininas, indígenas, locais e tradicionais e para a promoção da interculturalidade, no qual poderão ser identificadas propostas de ação para os principais desafios urbanos da Amazônia, tais como o acesso das populações amazônicas aos serviços públicos, o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas”.

Somente nessa formulação está abrigada uma agenda de trabalho robusta e de fundamental importância à sociedade e à governança e governabilidade. As cidades amazônicas, pan-amazônicas e aquelas situadas nas fronteiras compõem um capítulo da história de abandono, omissão e imposição de pacotes desenvolvimentistas.

No Amazonas, a inserção da pauta cidades é urgente. Pensá-las em todas as áreas significa acessar indicadores de saúde, educação, cultura, alimentação, comunicação, transporte, habitação, saneamento básico e das formas de acesso ou de veto aos bens constituintes dos direitos humanos das populações de 62 municípios. Ainda se trata como naturalidade a ausência e ou a fragilidade do Estado na maioria das cidades tendo como justificativa recorrente as dificuldades que o Amazonas representa. Já não é possível acatar esse tipo de resposta como pacto para aceitar e manter a mesma realidade.

A Declaração de Belém pode não ter prazos definidos, como os dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) e de sua base os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) – a maioria deles datados, mas não efetivados e, por isso, com prazos alargados – porém carrega  um plano de ação e muitas ideias. Poderá permanecer como mais um documento a ser temporariamente engavetado ou um mecanismo de instigação local, nacional e regional.